| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | DECLARA DE URGÊNCIA DESAPROPRIAÇÃO HAVIDA PARA ALARGAMENTO DE RUA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2548, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999. DECLARA DE URGÊNCIA DESAPROPRIAÇÃO HAVIDA PARA ALARGAMENTO DE RUA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e Lei Federal nº 2786, de 21 de maio de 1956, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de urgência a desapropriação havida nos termos do Decreto nº 2534, de 7 de outubro de 1999, que declara de utilidade pública imóvel de propriedade de Ricardo Martini para alargamento de rua e construção de praça pública. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de dezembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município