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norma nº 2548/1999

Tipo Decreto
Número / Ano 2548 / 1999
Date 1999-12-06
EmentaDECLARA DE URGÊNCIA DESAPROPRIAÇÃO HAVIDA PARA ALARGAMENTO DE RUA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
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DECRETO Nº 2548, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
DECLARA DE URGÊNCIA DESAPROPRIAÇÃO HAVIDA PARA ALARGAMENTO DE RUA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, e Lei Federal nº 2786, de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de urgência a desapropriação havida nos termos do Decreto nº 2534, de 7 de outubro de 1999, que
declara de utilidade pública imóvel de propriedade de Ricardo Martini para alargamento de rua e construção de praça
pública.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de dezembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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