| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | RETIFICA ART. 1º DO DECRETO Nº 1783, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2545, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. RETIFICA ART. 1º DO DECRETO Nº 1783, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "i", do inc. I, do art. 103, inc. IX, do art. 102 e § 1º, do art. 95, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1783, de 12 de setembro de 1991, que declara de utilidade pública imóvel no Bairro Santa Rosa de propriedade de José Ubaldo Barbosa, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em JUÍZO OU fora dele, uma área de terreno medindo 1085,00m² (mil e oitenta e cinco metros quadrados), situada na Rita Afonso Carlos Capanema, ao lado da Escola Municipal Vereador Fábio Alvares Cabral Capanema, nesta cidade, de propriedade de José Ubaldo Barbosa." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de novembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município