| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | RETIFICA INC. III, DO ART. 1º, DO DECRETO 2510, DE 21 DE JUNHO DE 1999. |
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DECRETO Nº 2544, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. RETIFICA INC. III, DO ART. 1º, DO DECRETO 2510, DE 21 DE JUNHO DE 1999. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "i", do inc. I, do art. 103, Inc. IX, do art. 102 e § 1º, do art. 95, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O inc. III, do art. 1º, do Decreto nº 2544, de 29 de novembro de 1999, que declara de utilidade pública imóveis no Bairro Primavera para construção de áreas de lazer, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... III - De propriedade de Ailton Antônio de Almeida:" Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de novembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município