| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2000 |
| Date | 2000-02-14 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE EDSON DOS SANTOS MOURA PARA ABERTURA DA RUA BEIJA FLOR. |
| native_id | 6574 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2568, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE EDSON DOS SANTOS MOURA PARA ABERTURA DA RUA BEIJA FLOR. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 1.014,00m² (mil e quatorze metros quadrados), situada no Bairro Anchieta, de propriedade de Edson dos Santos Moura, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 00, cravado na margem da Rua Maura Corrêa e divisa com a área remanescente (17-B), daí com um ângulo de 97º30` e 86,00m, confronta com o mesmo até chegar ao marco 01, daí com um ângulo de 62º30` e 13,00m, passando a confrontar com o Bairro Itapoã, até chegar ao marco 02-A, daí com um ângulo de 119º00` e 82,00m, passando a confrontar com Mauro Roberto Maia, até chegar ao marco 03-A, daí com um ângulo de 81º00` e 11,50m, passando a confrontar com a Rua Maura Corrêa, até chegar ao marco 00, de onde se iniciou tais limites e confrontações. Art. 2º A desapropriação do imóvel referido no artigo anterior é necessária para abertura da Rua Beija Flor. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município