| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2000 |
| Date | 2000-02-14 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MAURO NOGUEIRA MARTINS PARA AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL COMUNITÁRIO. |
| native_id | 6576 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2566, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MAURO NOGUEIRA MARTINS PARA AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL COMUNITÁRIO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 1.996,35m² (Hum mil, novecentos e noventa e seis metros e trinta e cinco centímetros quadrados), no Bairro Progresso, de propriedade de Mauro Nogueira Martins, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no marco 00, cravado na margem da Avenida Bernardo Vasconcelos e divisa com o lote 5B, daí com um ângulo de 110º00` e distância de 20,00m, confrontando com a mesma, até chegar ao marco 01, daí com um ângulo de 92º30` e distância de 30,30m, passando a confrontar com o lote 5E, até chegar ao marco 02, dai com um ângulo de 281º00` e distância de 22,10m, passando a confrontar com os lotes 5E e 5F, até chegar ao marco 03=01, daí com um ângulo de 10º00` e distância de 103,00m, passando a confrontar com a área remanescente, até chegar ao marco 04=02, daí com um ângulo de 46º30` e distância de 41,00m passando a confrontar com o campo do CAP, até chegar ao marco 05, daí com um ângulo de 94º01 e distância de 25,20m, passando a confrontar com o lote 5B, até chegar ao marco 06, daí com um ângulo de 264º00` e distância de 34,50m, confrontando com o mesmo, até chegar ao marco 00 de onde se iniciou tais limites e confrontações. Art. 2º A desapropriação do imóvel referido no artigo anterior é necessária para ampliação de campo de futebol comunitário. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município