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norma nº 2564/2000

Tipo Decreto
Número / Ano 2564 / 2000
Date 2000-01-25
EmentaAUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DENOMINADAS OFICINAS PEDAGÓGICAS NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 2º CICLO - DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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DECRETO Nº 2564, DE 25 DE JANEIRO DE 2000.
AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DENOMINADAS OFICINAS PEDAGÓGICAS NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 2º CICLO - DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102,
alíneas "g" e "i", do art. 103, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos incs. II e VII, do art.
206, da Constituição Federal, bem como nos arts. 22, 34 e incs. II e IV, do art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e melhoria da qualidade do ensino municipal, com ênfase em atividades
preparatórias para o trabalho;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público em criar oportunidade de se despertar no educando potencialidades que
muito contribuirão para seu enriquecimento e direcionamento profissional;
CONSIDERANDO a convicção de que a formação da cidadania se garante com investimentos em educação e cultura, DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a implantar modalidades diversas de caráter
pedagógico-profissional, nas quatro séries do 2º ciclo do ensino fundamental.
Art. 2º As aulas das disciplinas previstas nesta lei serão ministradas por servidores investidos nos cargos ou no
exercício das funções de Instrutor I de Oficina Pedagógica ou Instrutor II de Oficina Pedagógica, conforme atribuições
e qualificações de cada cargo, com carga horária semanal de 27 (vinte e sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Art. 3º As disciplinas integrar-se-ão ao currículo escolar, com frequência de dois módulos-aula semanais por turma,
possuindo cada módulo-aula a duração de, no mínimo, 50min (cinquenta minutos).
Art. 4º À comunidade escolar caberá optar pela modalidade pedagógica mais adequada à clientela escolar, observada a
tendência cultural e artística dessa clientela.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de janeiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DANIEL DIAS TAVARES
Secretário Municipal de Educação
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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