| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2000 |
| Date | 2000-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DA 4ª SÉRIE, 1º CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL, A CANDIDATOS MAIORES DE 14 ANOS DE IDADE. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2562, DE 21 DE JANEIRO DE 2000. DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DA 4ª SÉRIE, 1º CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL, A CANDIDATOS MAIORES DE 14 ANOS DE IDADE. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, alíneas "g" e "i", do art. 103, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução nº 386, de 28 de maio de 1991, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA: Art. 1º Fica delegado às escolas da rede municipal de ensino abaixo mencionadas, a competência para avaliar candidato com idade superior a 14 (quatorze) anos que requeira o comprovante de conclusão da 4ª série - 1º ciclo do ensino fundamental, obedecido o disposto no art. 39 da Resolução CEE nº 386, de 26 de maio de 1991: I - escolas que ministram o ensino fundamental regular comum, 1ª a 4ª série - 1º ciclo; II - escolas que desenvolvam o Projeto Correção do Fluxo Escolar 1ª a 4ª série - 1º ciclo. Art. 2º Para fins do disposto no artigo anterior, o candidato será submetido a três provas escritas, cada uma delas com o valor de 100 (cem) pontos, versando sobre as seguintes matérias: I - uma prova de Português, incluindo redação; II - uma prova de Matemática; III - uma prova conjunta de Geografia, História e Ciências (iniciação). Parágrafo Único - Os temas da redação devem ser compatíveis com a vivência do candidato. Art. 3º Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50 (cinquenta) pontos em cada área de conhecimento. Art. 4º O processo de avaliação mencionado neste decreto deverá ser registrado em ata, e as provas arquivadas na pasta do candidato. Art. 5º Compete a cada escola a elaboração, aplicação e correção das provas, bem como a expedição do certificado ao candidato aprovado. Parágrafo Único - Em hipótese alguma a escola municipal que ministra as quatro primeiras séries e/ou 1º ciclo do ensino fundamental poderá se recusar a aplicar a avaliação de que trata este decreto. Art. 6º O certificado de conclusão da 4ª série - 1º ciclo do ensino fundamental, confere ao candidato o direito ao prosseguimento dos estudos. Art. 7º Os regimentos escolares deverão adaptar-se aos termos do presente decreto. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de janeiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DANIEL DIAS TAVARES Secretário Municipal de Educação FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município