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norma nº 2560/2000

Tipo Decreto
Número / Ano 2560 / 2000
Date 2000-01-12
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE IVO MARTINS DOS SANTOS PARA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NO CÓRREGO BOQUEIRÃO.
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DECRETO Nº 2560, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE IVO MARTINS DOS SANTOS PARA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NO CÓRREGO BOQUEIRÃO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma
área de terreno medindo 674,77m² (seiscentos e setenta e quatro metros e setenta e sete centímetros quadrados), no
Bairro Santo Antônio, de propriedade de Ivo Martins dos Santos, com as seguintes medidas e confrontações; inicia-se no
marco 0, cravado na divisa do terreno de Ivo Martins dos Santos, Henrique Nery, dai segue margeando na divisa do mesmo
terreno, numa distância de 48,65m, até o marco 1, daí com um ângulo de 89º59`35" e uma distância de 27,74m, segue
margeando na divisa do terreno de Ivo Martins dos Santos até chegar ao marco 2, daí com um ângulo de 60º18`49" e uma
distância de 56,00m, segue margeando na divisa do terreno de Ivo Martins dos Santos, até voltar ao marco 0, onde se
iniciou tais limites e confrontações.
Art. 2º A desapropriação do imóvel referidos no artigo anterior é necessária para construção de barragem no Córrego
Boqueirão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de janeiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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