| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2000 |
| Date | 2000-01-04 |
| Ementa | APROVA REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DE 2ª INSTÂNCIA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2559, DE 4 DE JANEIRO DE 2000. APROVA REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DE 2ª INSTÂNCIA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102 c/c alínea "a", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais de 2ª Instância, na forma do anexo único que integra o presente decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de janeiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO ROQUE Procurador Geral do Município ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DE 2ª INSTÂNCIA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º A Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, órgão jurisdicional administrativo fiscal de segunda instância, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda, rege-se por este Regimento Interno. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 2º A Junta de Recursos Fiscais tem a seguinte estrutura: I - uma Câmara de Julgamento; II - uma Secretaria Geral. Art. 3º A Câmara de Julgamento será composta de 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, todos de livre nomeação do Prefeito, para mandato de 36 (trinta e seis) meses, podendo haver recondução. § 1º A composição da Junta de Recursos Fiscais será integrada por 03 (três) servidores da Prefeitura versados na legislação tributária municipal e 02 (dois) representantes dos contribuintes que serão indicados por associações de classe ligadas às atividades produtivas e de prestação de serviços, sediadas no município. § 2º A Junta de Recursos Fiscais terá um presidente e um vice-presidente escolhidos entre os componentes da Junta, que os elegerão por voto secreto ou por aclamação, na primeira reunião de cada mandato, que terá duração de 1 (um) ano, admitida sua recondução. § 3º As ausências nas sessões plenárias, serão justificadas ao Presidente: a) previamente programadas, com antecedência mínima de 24:00 horas, por escrito; b) por imprevistos de última hora, até a realização da próxima sessão ordinária, por escrito; c) as ausências previamente programadas, poderão ser justificadas em plenário, na sessão antecedente. § 4º Será havida como renúncia tácita de mandato o não comparecimento de qualquer membro a 3 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente. § 5º Perde a qualidade de membro da Junta de Recursos Fiscais, o servidor que exonerar-se ou for demitido durante o mandato; e o representante de classe por manifestação de sua entidade. Art. 4º Os julgamentos da Junta de Recursos Fiscais se efetivarão com a presença mínima de 3 (três) de seus membros. Art. 5º A Junta de Recursos Fiscais terá um secretário designado pelo Prefeito e escolhido entre os servidores da Prefeitura. Art. 6º A cada membro efetivo, inclusive ao Presidente e ao Secretário, será devida uma remuneração correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente no país, por reunião da qual participar. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º Compete à Junta de Recursos Fiscais: I - julgar recurso voluntário, interposto pelo contribuinte, contra decisões do órgão julgador de 1ª instância; II - julgar recurso de ofício, interposto pelo órgão julgador de 1ª instância, das decisões contrárias à Fazenda Municipal; III - julgar Pedido de Reconsideração e Recurso de Revista de suas decisões, desde que interposto no prazo regulamentar; IV - emitir parecer, sempre que solicitada pelo Poder Executivo Municipal, sobre matéria tributária. SEÇÃO II DO PLENO Art. 8º Compete ao Pleno: I - discutir e deliberar sobre: a) seu Regimento Interno; b) uniformização das Súmulas de Acórdãos unânimes. II - aprovar estudos e sugestões sobre questões tributárias, indicando medidas para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal. SEÇÃO III DA PRESIDÊNCIA Art. 9º Compete ao Presidente da Junta: I - convocar e presidir as sessões da Junta, sejam ordinárias ou extraordinárias; II - determinar as diligências solicitadas pelos membros da Junta; III - proferir, em julgamento, o voto no caso de empate nas decisões dos demais membros; IV - assinar as decisões da Junta; V - designar relator de acórdão, quando vencido o voto do relator; VI - encaminhar ao Secretário Municipal da Fazenda matéria tributária, de interesse da administração, inclusive sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos; VII - propor ao Gabinete do Prefeito, a perda de mandato ou renúncia tácita de membro que faltar a 3 (três) sessões consecutivas, sem justificativa; VIII - representar a Junta de Recursos Fiscais em atos oficiais, podendo todavia delegar essa atribuição, a um ou mais membros da Junta, ou ao Secretário Geral. Art. 10 - O Presidente deverá ser substituído nas faltas ou impedimentos eventuais, pelo Vice-Presidente. SEÇÃO IV DOS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS Art. 11 - Compete a cada membro: I - examinar os processos que lhe forem distribuídos e, sobre eles apresentar relatório e voto por escrito; II - comparecer às sessões da Junta, participando dos debates e esclarecimentos; III - pedir esclarecimentos, vistas ou diligências quando necessárias e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento; IV - proferir voto na ordem estabelecida pelo Presidente; V - redigir e assinar Acórdãos de Julgamento em processos que relatar, quando obtiver seu voto vencedor e quando designado pela Presidência, se vencido o Relator; VI - prolatar, se desejar, voto por escrito e fundamentado, quando divergir do Relator. Art. 12 - São deveres principais dos membros: I - observar as disposições constantes deste Regimento e zelar pela fiel aplicação das normas nele contidas; II - não se ausentar antes de encerrada a sessão, salvo por motivo relevante, justificado ao Presidente; III - declarar-se impedido ou suspeito, quando ocorrer causa justificada. Art. 13 - Os membros efetivos da Junta, serão sempre substituídos em suas ausências, pelos suplentes da mesma representação. SEÇÃO V DA SECRETARIA GERAL Art. 14 - Compete à Secretaria Geral: www.LeisMunicipais.com.br I - receber sob protocolo, recursos voluntários, recursos de ofício, pedidos de reconsideração e outros documentos destinados à Junta de Recursos Fiscais; II - manter registrado, em livros específicos, todos acontecimentos e procedimentos da Junta de Recursos Fiscais; III - remeter aos órgãos competentes as decisões transitadas em julgado; IV - funcionar normalmente nos períodos de recesso da Câmara de Julgamento. Art. 15 - Compete ao Secretário Geral: I - secretariar os trabalhos das sessões plenárias, lavrando a respectivas atas; II - secretariar os trabalhos da Junta de Recursos Fiscais; III - fazer executar as tarefas administrativas da Junta de Recursos Fiscais; IV - promover o saneamento dos processos, quando se tomar necessário; V - coordenar o cumprimento tempestivo das obrigações da Secretaria Geral; VI - organizar com o Presidente, as pautas das sessões e dos julgamentos; VII - organizar a distribuição, a redistribuição e o retorno dos processos aos membros da Junta; VIII - promover sorteios dos processos aos membros da Junta em sessões plenárias, obedecendo os critérios aprovados e registrados em ata; CAPÍTULO III DOS RECURSOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 - Contra Acórdão da Câmara de Julgamento da Junta de Recursos Fiscais são admissíveis: I - Pedido de Reconsideração; II - Recurso de Revista. SEÇÃO II DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Art. 17 - Das decisões não unânimes da Câmara de Julgamento caberá Pedido de Reconsideração, com efeito suspensivo, a ser apontado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão. Art. 18 - O Pedido de Reconsideração ficará prejudicado se for interposto o Recurso de Revista. Art. 19 - O Pedido de Reconsideração quando não conhecido não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso de Revista. SEÇÃO III DO RECURSO DE REVISTA Art. 20 - Caberá Recurso de Revista quando a decisão divergir de acórdão já proferido pela Junta, quanto à aplicação da legislação tributária. § 1º Além das razões de cabimento e de mérito a petição do Recurso de Revista será instruída com cópia ou indicação precisa do acórdão divergente. § 2º O Recurso de Revista será interposto no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação do acórdão do qual se recorre. Art. 21 - O Recurso de Revista devolve à Junta apenas o conhecimento da matéria objeto da divergência. Parágrafo Único - O Recurso de Revista não será reconhecido quando versar sobre questão iterativamente decidida pela Junta à qual tenha sido atribuída eficácia normativa. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DA JUNTA SEÇÃO I DA ORDEM E ANDAMENTO DOS PROCESSOS Art. 22 - Recebido o processo pela Secretaria Geral, serão providenciados no prazo de 5 (cinco) dias: I - o seu registro, com a denominação correspondente a cada tributo, cabendo numeração própria, segundo a ordem de entrada dos autos na junta de recursos fiscais; II - verificação da numeração das folhas e o ordenamento do processo; III - o saneamento do processo em caso de necessidade; IV - a distribuição do processo ao relator. www.LeisMunicipais.com.br Art. 23 - O processo será incluído em pauta de julgamento, sempre que possível, de acordo com a ordem cronológica de sua entrada na Secretaria. § 1º Nos casos de tramitação prioritária, expressamente previstos, ou quando houver motivo relevante justificado, o processo terá preferência para inclusão em pauta, depois de cientificado à parte. § 2º A pauta de julgamento será publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da sessão de julgamento. § 3º A critério do Presidente da Junta poderá ser julgado qualquer recurso em caráter de urgência, independentemente de inclusão na pauta, desde que requerido pelo interessado. Art. 24 - A distribuição dos processos obedecerá os seguintes critérios: I - será sorteado um número de ordem a cada relator, na escala de 1 a 4, excluindo-se o Presidente; II - o relator receberá o processo, durante a sessão plenária, obedecendo a ordem crescente da escala anterior. Art. 25 - Dar-se-á a distribuição por dependência, quando o feito se relacionar, por conexão ou por continência, com outro já em curso na Junta de Recursos Fiscais. Art. 26 - No caso de pedido de reconsideração, o relator será sorteado entre os membros da Junta, excluindo-se o relator do acórdão recorrido, na ordem inversa de representatividade. Art. 27 - Proceder-se-á a nova distribuição, fazendo-se compensação nos seguintes casos: I - impedimento do relator sorteado; II - não renovação de mandato de membro, ou perda de mandato, antes de julgado o processo de que for relator. Art. 28 - As consultas obedecerão o disposto nesta seção. SEÇÃO II DAS SESSÕES PLENÁRIAS Art. 29 - A Junta de Recursos Fiscais reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, em dia e horário previamente fixados por portaria do Presidente, ouvidos seus membros e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a requerimento de qualquer Vogal, com a aprovação do plenário. Parágrafo Único - Quando o dia determinado para a sessão ordinária coincidir com feriado, será na sessão antecedente, fixada a data sua realização, pelo Presidente, após ouvir o plenário. Art. 30 - Na sala de reuniões haverá lugar reservado às partes, seus advogados e ao público. CAPÍTULO V DOS TRABALHOS EM SESSÃO SEÇÃO I DA ORDEM DOS TRABALHOS Art. 31 - Aberta a sessão, observar-se-á a seguinte ordem para os trabalhos: I - verificação das presenças e respectivo "quorum"; II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; III - leitura e assinatura dos acórdãos; IV - indicações, propostas e comunicações; V - relatório, discussão e votação dos processos constantes da pauta de julgamento. § 1º A ordem dos processos constantes da pauta, poderá ser alterada por motivo relevante ou conveniência do serviço, dando-se prioridade a julgamento, os processos em que a parte ou o seu advogado, estejam presentes. § 2º Durante as sessões plenárias poderão ser tratados quaisquer assuntos de interesse da Junta, ainda que não se relacionem com a pauta de julgamento. Art. 32 - A discussão e votação dos processos serão públicas, ressalvados os casos que, por envolverem apreciação da situação financeira ou econômica de contribuinte, exigirem julgamento secreto, por requerimento do interessado, permitida a presença deste e do seu representante legal. Art. 33 - Iniciada a sessão, nenhum membro poderá se retirar do recinto, interromper o relatório ou a palavra das partes, sem licença do Presidente. Parágrafo Único - Se a ausência for definitiva, o Presidente autorizará o prosseguimento dos trabalhos, desde que haja "quorum" à tomada de decisões. Art. 34 - O Presidente da sessão poderá fazer retirar do recinto, quem ali não guardar o comportamento devido, perturbar a ordem dos trabalhos, usar expressões agressivas que venham ferir a honra pessoal ou profissional dos membros e funcionários da Junta, e das autoridades constituídas. Parágrafo Único - A parte que desatender à advertência do Presidente, pela falta de compostura e serenidade ou incontinência de linguagem, terá sua palavra cassada. Art. 35 - O membro deverá proceder a leitura do relatório de cada processo que lhe for distribuído no prazo de 15 (quinze) minutos. § 1º Após a leitura do relatório, o Presidente dará a palavra ao recorrente para sustentação de sua defesa, no prazo de 15 (quinze) minutos. § 2º Após as sustentações orais os membros da Junta terão prazo de 15 (quinze) minutos para discussão da matéria. § 3º Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados excepcionalmente por mais 5 (cinco) minutos pelo Presidente da sessão. SEÇÃO II DO JULGAMENTO Art. 36 - Quando o relator ou qualquer outro membro entender necessário, novos esclarecimentos, para elucidação do processo, o julgamento será convertido em diligência, com a aprovação do plenário, após a discussão do relatório. § 1º O julgamento poderá ser adiado, mediante pedido de vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, após a aprovação do plenário. § 2º O julgamento poderá ser adiado para a sessão seguinte, a pedido do relator, quando a matéria necessitar de maior estudo. § 3º É facultado a cada membro, pedir vista do processo pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, na sequência da votação antes de proferir o seu voto. § 4º O processo com vista ou retirado de pauta será apreciado na sessão subsequente da Câmara, independentemente de inclusão na pauta. Art. 37 - Findos os debates, o Presidente indagará dos membros se estão habilitados a decidir, em caso afirmativo, dará a palavra ao relator para proferir o seu voto. Parágrafo Único - Em se tratando de julgamento de litígio que envolva várias questões e havendo divergência de votos sobre cada uma delas, o Presidente determinará a contagem de votos por parte, a fim de apurar a decisão vencedora. Art. 38 - A decisão vencedora será anunciada pelo Presidente, depois de anotada. Parágrafo Único - Havendo empate na votação, o Presidente decidirá, proferindo o voto de qualidade. Art. 39 - Proclamado o resultado da votação, não mais poderá o julgador modificar o seu voto. SEÇÃO III DOS ACÓRDÃOS Art. 40 - A decisão final da Junta de Recursos Fiscais, será objeto de acórdão. § 1º É irrecorrível a decisão unânime. § 2º É irrecorrível a decisão proferida em Recurso de Revista. Art. 41 - Põe fim ao contencioso administrativo fiscal: I - a decisão transitada em julgado; II - a desistência de reclamação ou recurso; III - a decisão do Prefeito no caso de avocamento do processo. Art. 42 - Após a sessão, a Secretaria Geral enviará ao órgão oficial, a Súmula das decisões para publicação, na qual constarão: o número do processo, nome das partes e seus procuradores, bem como indicação dos membros vencidos, ausentes ou impedidos se houver. Art. 43 - Os acórdãos da Junta de Recursos Fiscais serão redigidos pelos relatores que funcionarem no processo com simplicidade e clareza. Parágrafo Único - Vencido o relator, o Presidente designará o membro cujo primeiro voto tenha sido vencedor, para redigir e também assinar o acórdão. Art. 44 - O Acórdão terá a data da sessão em que se concluir o julgamento, e será assinado pelo Presidente e pelo Relator. Parágrafo Único - O voto vencido, quando o desejar seu autor, integrará a decisão se entregue à Secretaria Geral, antes da sua publicação. Art. 45 - É facultado a qualquer membro, antes de assinar o Acórdão, solicitar a correção de seu texto, se entender que não está de acordo com os reais fundamentos da decisão. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46 - A intervenção do Sujeito Passivo, no processo tributário administrativo, far-se-á pessoalmente ou por representante legal. Art. 47 - Não se inclui na competência da Junta de Recursos Fiscais: I - a declaração de inconstitucionalidade; II - a negativa de aplicação da lei, decreto ou ato normativo. Art. 48 - Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam e terminam em dia de expediente normal na repartição. Art. 49 - A comunicação dos atos, deliberações e Acórdãos da Junta de Recursos Fiscais, far-se-á às partes ou a seu representante legal, através de publicação, ou pessoalmente através de ofício. Art. 50 - Os casos omissos neste Regimento, serão resolvidos por resolução do Presidente, com aprovação do plenário. Art. 51 - As disposições constantes deste Regimento Interno, terão sua vigência a partir da data de sua aprovação.