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norma nº 2557/2000

Tipo Decreto
Número / Ano 2557 / 2000
Date 2000-01-04
EmentaREGULAMENTA O ART. 18, DA LEI Nº 5982, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADO POR MEIO DE VEÍCULOS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2557, DE 4 DE JANEIRO DE 2000.
REGULAMENTA O ART. 18, DA LEI Nº 5982, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE PRESTADORES DE
SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADO POR MEIO DE VEÍCULOS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, e
alínea "a", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas como "Zonas de Silêncio", instituída pela Lei nº 5.982, de 28 de outubro de 1999, os
seguintes locais:
I - o perímetro urbano compreendido pelas Ruas Paulo Frontin, Major Castanheira, Antônio Olinto (Av. Norte Sul),
Teófilo Marques, Souza Viana, Dr. Pena, Praça Santo Antônio, Praça Tiradentes, Praça Alexandre Lanza e Rua Paulo
Frontin;
II - distância de 100,00m (cem metros) de hospitais, escolas, postos de saúde, igrejas, templos religiosos e prédios
públicos.
Parágrafo Único - O croqui do perímetro mencionado no inc. I deste artigo, faz parte integrante deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de janeiro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RUBENS DA CUNHA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Agric. Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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