| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2000 |
| Date | 2000-01-04 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 18, DA LEI Nº 5982, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADO POR MEIO DE VEÍCULOS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2557, DE 4 DE JANEIRO DE 2000. REGULAMENTA O ART. 18, DA LEI Nº 5982, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADO POR MEIO DE VEÍCULOS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, e alínea "a", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidas como "Zonas de Silêncio", instituída pela Lei nº 5.982, de 28 de outubro de 1999, os seguintes locais: I - o perímetro urbano compreendido pelas Ruas Paulo Frontin, Major Castanheira, Antônio Olinto (Av. Norte Sul), Teófilo Marques, Souza Viana, Dr. Pena, Praça Santo Antônio, Praça Tiradentes, Praça Alexandre Lanza e Rua Paulo Frontin; II - distância de 100,00m (cem metros) de hospitais, escolas, postos de saúde, igrejas, templos religiosos e prédios públicos. Parágrafo Único - O croqui do perímetro mencionado no inc. I deste artigo, faz parte integrante deste decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de janeiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RUBENS DA CUNHA OLIVEIRA Secretário Municipal de Agric. Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município