| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2000 |
| Date | 2000-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 6587 |
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DECRETO Nº 2582, DE 12 DE ABRIL DE 2000. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 103, inc. I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização dos veículos da Prefeitura Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, nas seguintes hipóteses: I - aos sábados, domingos e feriados; II - de Segunda à Sexta-feira após as 18:30 horas. Parágrafo Único - Os veículos que estiverem circulando em desacordo com o estabelecido neste artigo, serão apreendidos e recolhidos à garagem municipal. Art. 2º Excluem-se da proibição tratada neste decreto: I - os veículos que possuírem autorização expressa do Prefeito Municipal; II - os veículos de uso exclusivo do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Parágrafo Único - Na hipótese do inc. II deste artigo, o motorista que estiver conduzindo o veículo com finalidade diversa do serviço a ele confiado estará sujeito ao disposto no art. 3º deste decreto. Art. 3º A não observância ao disposto neste decreto, acarretará ao infrator, punição mediante processo administrativo disciplinar. Art. 4º Os órgãos da administração indireta do Município de Sete Lagoas, deverão adequar-se as determinações contidas neste decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2527, de 15 de setembro de 1999. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de abril de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município