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norma nº 2582/2000

Tipo Decreto
Número / Ano 2582 / 2000
Date 2000-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 2582, DE 12 DE ABRIL DE 2000.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 103, inc. I, alínea "i",
da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização dos veículos da Prefeitura
Municipal, DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, nas seguintes
hipóteses:
I - aos sábados, domingos e feriados;
II - de Segunda à Sexta-feira após as 18:30 horas.
Parágrafo Único - Os veículos que estiverem circulando em desacordo com o estabelecido neste artigo, serão apreendidos
e recolhidos à garagem municipal.
Art. 2º Excluem-se da proibição tratada neste decreto:
I - os veículos que possuírem autorização expressa do Prefeito Municipal;
II - os veículos de uso exclusivo do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Parágrafo Único - Na hipótese do inc. II deste artigo, o motorista que estiver conduzindo o veículo com finalidade
diversa do serviço a ele confiado estará sujeito ao disposto no art. 3º deste decreto.
Art. 3º A não observância ao disposto neste decreto, acarretará ao infrator, punição mediante processo administrativo
disciplinar.
Art. 4º Os órgãos da administração indireta do Município de Sete Lagoas, deverão adequar-se as determinações contidas
neste decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2527, de 15 de setembro de 1999.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de abril de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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