| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2000 |
| Date | 2000-02-28 |
| Ementa | APROVA O REGULAMENTO DA FEIRA DE ARTE E ARTESANATO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2575, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.000. APROVA O REGULAMENTO DA FEIRA DE ARTE E ARTESANATO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "i" do inc. I, do art. 103 da Lei Orgânica do Município, de 30 de Março de 1.990; e Considerando a necessidade de se reconhecer e disciplinar a Feira de Arte e Artesanato de Sete Lagoas, realizada na praça Dom Carlos Carmelo; Considerando ainda ser atribuição da Administração Pública, zelar pela segurança, tranquilidade, saúde e sossego públicos; Considerando a necessidade de se regulamentar o Código de Posturas no que tange às feiras livres, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Feira de Arte e Artesanato de Sete Lagoas, que disciplina o funcionamento da feira, baixado com este decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de fevereiro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração EDNA MARIA ABREU MENDES Secretária Municipal de Cultura FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município REGULAMENTO QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA DE ARTE E ARTESANATO DE SETE LAGOAS. Art. 1º A Feira de Arte e Artesanato de Sete Lagoas, destina-se à exposição e comercialização, de produtos artísticos, artesanais e alimentícios, criados ou elaborados por artistas e artesãos autônomos residentes em Sete Lagoas. Parágrafo Único - A admissão de feirantes, e a avaliação de seus trabalhos, será de responsabilidade da Comissão de Feiras Livres do Município, composta conforme art. 12 do presente regulamento. Art. 2º Os pontos de estabelecimento dos feirantes serão fixados pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, obedecendo preferencialmente o agrupamento por classes similares de produtos. Art. 3º A Feira funcionará às sextas-feiras e sábados, das 17:30 às 22;30 horas, sendo neste horário proibido o trânsito de veículos no local. Os feirantes deverão obedecer rigorosamente aos horários fixados para início e término da Feira. Art. 4º Findo o horário de funcionamento da Feira conforme disciplinado no artigo anterior, deverão ser retirados todos os pertences dos feirantes do local da Feira, sendo vedado o comércio fora do horário permitido, devendo ser desocupada toda a área da Feira, para que possa ser dado início à varrição e limpeza do local. § 1º A Secretaria Municipal de Cultura será a responsável pela guarda das barracas, determinando o local onde permanecerão guardadas, devendo cada feirante, zelar pelas mesmas como se suas fossem, respondendo por todo e quaisquer danos que venham a ocorrer, inclusive os de natureza acidental, tão somente com as barracas que pertençam ao patrimônio do município. § 2º As barracas deverão estar montadas até às 18:00 horas, sendo vedada a participação dos feirantes retardatários, inclusive sendo anotada a falta do mesmo, para o fim previsto no art. 9º e demais parágrafos do presente Regulamento. § 3º A montagem e remoção das barracas será de exclusiva responsabilidade dos feirantes. Art. 5º Durante o funcionamento da Feira, deverá permanecer no local, um agente municipal, observando e fazendo observar as disposições regulamentares aqui estabelecidas. § 1º O agente municipal acima mencionado, será o titular da Diretoria de Artesanato e Folclore da Secretaria Municipal de Cultura, ou outro designado para este fim especifico, no caso de ausência ou impedimento do agente titular. § 2º O agente municipal deverá apresentar relatório mensal ao Secretário Municipal de Cultura, de todas as ocorrências registradas na Feira. § 3º Caberá ao agente municipal, conferir a presença dos feirantes, através de aferição dirigida a cada uma das barracas, para os fins estabelecidos no art. 9º do presente regulamento. Art. 6º Os agentes municipais de fiscalização, sejam eles do Departamento de Vigilância Sanitária, do Programa de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON/SL, ou do Departamento de Rendas Mobiliárias, poderão agir dentro do seu poder de polícia administrativa concernente às suas competências, conjunta ou isoladamente, aplicando as sanções cabíveis a cada espécie de infração apurada. § 1º O disposto no caput deste artigo, não impede a fiscalização por órgãos ou entidades, estaduais ou federais, isolada ou conjuntamente, desde que respeitadas as competências estatutárias e/ou delegadas de cada um. § 2º A comercialização de comidas e bebidas, deverá atender às determinações da legislação federal e estadual, e também à legislação municipal, quando houver e couber, dentro de sua competência, principalmente as normas de proteção e defesa do consumidor, e os mandamentos inseridos nos artigos 466 a 480 do Código de Posturas Municipal (Lei nº 1.040, de 06.11.64), que tratam das Feiras Livres no Município de Sete Lagoas. Art. 7º Só poderão trabalhar na Feira, os feirantes titulares e suplentes de cada barraca, devidamente credenciados pela Secretaria Municipal de Cultura, fazendo uso dos crachás a serem fornecidos pela Secretaria, de uso obrigatório, pessoal e intransferível. Parágrafo Único - Os feirantes, desde que solicitados pelo agente municipal responsável pela Feira, deverão apresentar documento de identidade que comprove a titularidade do crachá. Art. 8º O credenciamento será feito, tão logo seja desencadeado o certame licitatório, para que se concretize a permissão do uso das barracas, que serão fornecidas pelo Município, e que obedecerão a um padrão definido e adotado pela municipalidade. Art. 9º O feirante que faltar à feira por 03 (três) vezes consecutivas, ou a 10 (dez) vezes intercaladas no período de 01 (um) ano, injustificadamente, terá sua permissão cassada, desde que as faltas estejam relatadas conforme disposição do art. 4º, § 2º do presente Regulamento. § 1º Também terá sua permissão cassada, aquele que ceder ou transferir sua permissão a terceiro, sob pena inclusive de nulidade do ato, e responder perante a Administração Pública na forma da lei, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis à espécie. § 2º São motivos justificáveis, a ensejar a exclusão da falta porventura anotada, os casos abaixo relacionados: I - faltas motivadas por falecimento de parentes até o 3º grau, justificadas até três após o funcionamento da Feira; II - faltas por motivo de maternidade, observado o limite de 120 dias; III - faltas por motivo de paternidade, dentro do prazo de 05 dias, a contar do nascimento; IV - faltas motivadas para tratamento de saúde, enquanto perdurar a licença médica, ou durante o tempo necessário á recomposição da saúde do feirante licenciado, de acordo com atestado médico, não podendo o prazo da licença ser superior a 01 (um) ano; V - quaisquer outros motivos que forem apresentados, que serão analisados pela Comissão de Feiras Livres do Município. § 3º Todos os motivos elencados nos incisos I a V, do parágrafo antecedente, deverão, obrigatoriamente, ser comprovados por documentos hábeis, sendo vedada a prova testemunhal única e exclusivamente. Art. 10 - O feirante que for flagrado comercializando produtos industrializados, de abates clandestinos, ou incompatíveis com a natureza da Feira, terá seus produtos apreendidos, ficando os mesmos à disposição do Município, que poderá doá-los a entidades filantrópicas, ou mesmo disponibilizá-los a estas mesmas entidades para que possam ser vendidos ou leiloados, em conformidade com o termo de doação que obrigatoriamente deverá ser celebrado entre o Município e a donatária. Art. 11 - Os feirantes deverão oficializar no Protocolo Geral da Prefeitura, aos cuidados da Secretaria Municipal de Cultura, qualquer requerimento ou reclamação que tenha a Feira de Arte e Artesanato de Sete Lagoas como objeto. Art. 12 - A Comissão de Feiras Livres do Município, a que alude o art. 9º, inc. V do presente Regulamento, será composta de 03 (três) membros efetivos, sendo que o Secretário Municipal de Cultura será o presidente nato da Comissão de Feiras Livres do Município, podendo ainda, serem nomeados membros suplentes no caso de ausência ou impedimento, desde que todos sejam servidores lotados na Secretaria Municipal de Cultura. § 1º Esta Comissão, tratará especificamente dos assuntos ligados às Feiras Livres do Município, que estejam sob a tutela da Secretaria Municipal de Cultura, inclusive sua fiscalização e regulamentação, respeitada a competência do Executivo para alterar o presente regulamento. § 2º No caso de impedimento ou ausência do Secretário Municipal, responderá pela presidência da Comissão de Feiras Livres, o diretor do departamento de artesanato e folclore da Secretaria Municipal de Cultura. § 3º Os membros da Comissão de Feiras Livres, serão indicados pelo Secretário titular da pasta, e nomeados pelo Prefeito Municipal. Art. 13 - Os casos omissos no presente Regulamento, serão analisados pela Comissão de Feiras Livres do Município, que manifestará sua decisão fundamentada, num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do fato que gerar sua atuação. Art. 14 - Face a possibilidade de surgimento de situações não previstas neste Regulamento, o mesmo poderá ser revisto e modificado, para melhor adaptação ao perfeito funcionamento da Feira de Arte e Artesanato de Sete Lagoas. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de Fevereiro de 2.000.