| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2000 |
| Date | 2000-03-03 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ADILSON ALVES DE OLIVEIRA PARA ABERTURA DE RUA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2577, DE 3 DE MARÇO DE 2000. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ADILSON ALVES DE OLIVEIRA PARA ABERTURA DE RUA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno de propriedade de ADILSON ALVES DE OLIVEIRA, medindo 302,25m² (trezentos e dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no marco 00, cravado na margem da rua sem denominação e divisa com a área de Francisco Oliveira Alves, daí com um ângulo de 89º30` e uma distância de 22,00m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 01, daí com um ângulo de 159º30` e uma distância de 7,16m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 02, daí com um ângulo de 90º00` e uma distância de 30,00m, confrontando com área de Tamiro Rodrigues Fernandes até chegar ao marco 01=00, daí com um ângulo de 90º00` e uma distância de 12,00m, confrontando com rua sem denominação até chegar ao marco 00, de onde se iniciou tais limites e confrontações. Art. 2º A área de terreno mencionada no artigo anterior é necessária para abertura de rua. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de março de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município