| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1740, DE 07 DE MAIO DE 1991. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2578, DE 28 DE MARÇO DE 2000. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1740, DE 07 DE MAIO DE 1991. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "i", do inc. I, do art. 103, inc. IX, do art. 102 e § 1º, do art. 95, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O art. 45 e o § 2º do art. 48, do Decreto nº 1.740, de 07 de maio de 1991, que regulamenta a Beneficência dos Servidores Públicos Municipais de Sete Lagoas, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 45 - As entidades empregadoras responsáveis pelo desconto em folha das contribuições de seus servidores, bem como pelo seu recolhimento à BEMSEL, acrescido da cota que lhes compete, ficam obrigadas a fazê-lo até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência da folha de pagamento respectiva, sob pena de responsabilidade pessoal de seu preposto, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte. Parágrafo Único - As contribuições não recolhidas, no prazo estabelecido neste artigo, ficam sujeitas a uma multa de 10% (dez por cento), além de juros moratórias de 1% (hum por cento) ao mês e atualização dos valores na forma da lei, podendo o Conselho Administrativo decidir pela aplicação de penalidade diversa, mediante justificação fundamentada." "Art. 48 - ... § 2º Os descontos das contribuições se presumem feitos no mês de competência das respectivas folhas de pagamento, ficando as entidades empregadoras responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou que arrecadarem em desacordo com as disposições deste decreto." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de março de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município