| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2000 |
| Date | 2000-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMPRAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 6597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2581, DE 12 DE ABRIL DE 2000. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMPRAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. VII, do art. 102 e alínea "i", inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica terminantemente proibido qualquer compra sem que antes a requisição tenha sido autorizada pelo Ordenador de Despesas. Art. 2º Todas as requisições referentes à compras deverão ser feitas até o dia 15 (quinze) de cada mês. Art. 3º O secretário que ignorar estas determinações, ficará responsável pelo pagamento da citada compra e responderá administrativamente por este ato. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de abril de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração ROBERTO DAS NEVES BELLEZA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município