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norma nº 2581/2000

Tipo Decreto
Número / Ano 2581 / 2000
Date 2000-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMPRAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 2581, DE 12 DE ABRIL DE 2000.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE COMPRAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. VII, do art. 102 e
alínea "i", inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica terminantemente proibido qualquer compra sem que antes a requisição tenha sido autorizada pelo Ordenador
de Despesas.
Art. 2º Todas as requisições referentes à compras deverão ser feitas até o dia 15 (quinze) de cada mês.
Art. 3º O secretário que ignorar estas determinações, ficará responsável pelo pagamento da citada compra e responderá
administrativamente por este ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de abril de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
ROBERTO DAS NEVES BELLEZA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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