| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2000 |
| Date | 2000-05-05 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DEHR. EMPREENDIMENTOS LTDA. |
| native_id | 6599 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2590, DE 5 DE MAIO DE 2000. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DEHR. EMPREENDIMENTOS LTDA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno, de propriedade de DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA, medindo 3.108,70m² (três mil, cento e oito metros e setenta centímetros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: frente em 157,23m com área verde, lado direito em 82,30m com Av. Renato Azeredo; lado esquerdo em 33,45m com Av. Renato Azeredo e fundos em 259,75m com Bairro GDI. Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior é necessário para prosseguimento da Av. Renato Azeredo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município Memorial Descritivo Proprietário: DEHR Empreendimentos Ltda. Município: Sete Lagoas/MG Bairro: C.D.I Área a ser desapropriada: 3.108,70m² Finalidade: Desapropriação de área para Prosseguimento da Av. Renato Azeredo. .......................................... | ÁREA A SER DESAPROPRIADA: 3.108,70 | |===========================================| |FRENTE |157,23m pela área verde | |-------------|-----------------------------| |LADO DIREITO |82,30m com Av. Renato Azeredo| |-------------|-----------------------------| |LADO ESQUERDO|33,45m com Av. Renato Azeredo| |-------------|-----------------------------| |FUNDO |259,75 com Bairro C.D.I | |_____________|_ ...........................| Sete Lagoas, 4 de Maio de 2000. R.T.: _ ............................ Sete Lagoas, 4 de maio de 2000 LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO Avaliação de uma área total de 3.108,70m², situado no bairro CDI, com as seguintes medidas e confrontações: frente em 157,23m com área verde, lado direito em 82,30m com Av. Renato Azeredo, lado esquerdo em 33,45m com Av. Renato Azeredo e fundos em 259,75m com bairro CDI. O imóvel mencionado a finalidade para desapropriação e para prosseguimento da Av. Renato Azeredo. Proprietário: DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA Valor da avaliação: R$ 6.217,40 (Seis mil duzentos e dezessete Reais e quarenta centavos). COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO SALVO CAMPOS DUMONT Avaliador Municipal SASTRE SOARES MOREIRA CREA 12318/D-MG OBERDAM JOSÉ GARCIA DE CASTRO Supervisor de Cadastro Imobiliário