| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2000 |
| Date | 2000-05-05 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DEHR. EMPREENDIMENTOS LTDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2589, DE 5 DE MAIO DE 2000. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DEHR. EMPREENDIMENTOS LTDA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno, de propriedade de DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA, medindo 6.520,00m² (seis mil, quinhentos e vinte metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 206,10m com Av. Renato Azeredo e fundos em 145,95m com área verde. Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior é necessário para construção de campo de futebol. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município Memorial Descritivo Proprietário: DEHR Empreendimentos Ltda. Município: Sete Lagoas/MG Bairro: C.D.I Área a ser desapropriada: 6.520,00m Finalidade: Desapropriação de área para construção de campo de futebol. .............................................. | AREA A SER DESAPROPRIADA: 6.520,00 | |===============================================| |FRENTE |206,10m pela Av. Renato Azeredo I| |-------------|---------------------------------| |LADO DIREITO |- | |-------------|---------------------------------| |LADO ESQUERDO|- | |-------------|---------------------------------| |FUNDO |145,95m com área verde | |_____________|_ ...............................| Sete Lagoas, 4 de Maio de 2000. R.T.:_ ............................. Sete Lagoas, 4 de maio de 2000 LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO Avaliação de uma área total de 6.520,00m², situado no bairro CDI, com as seguintes medidas e confrontações: frente em 206,10m com Av. Renato Azeredo e fundos em 145,95m com área verde. O imóvel mencionado a finalidade para desapropriação é para construção de campo de futebol. Proprietário: DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA Valor da avaliação: R$ 13.040,00 (Treze mil e quarenta Reais). COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO SALVO CAMPOS DUMONT Avaliador Municipal SASTRE SOARES MOREIRA CREA 12318/D-MG OBERDAM JOSÉ GARCIA DE CASTRO Supervisor de Cadastro Imobiliário