| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2000 |
| Date | 2000-04-26 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DE CELSON MAURÍCIO STANISLAU, HELENO JOSÉ BATISTA E VANDER ANTÔNIO DOS SANTOS, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2585, DE 26 DE ABRIL DE 2000. UTILIDADE PÚBLICA - BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DE CELSON MAURÍCIO STANISLAU, HELENO JOSÉ BATISTA E VANDER ANTÔNIO DOS SANTOS, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, as seguintes benfeitorias, edificadas em área de terreno situada no Bairro Residencial Vila Rica, desapropriadas pelo Decreto nº 2.293, de 27 de junho de 1997: I - de propriedade de CELSON MAURÍCIO STANISLAU, um barracão de laje e telha de amianto, com 4 cômodos, piso de cimento grosso, rebocado, água de cisterna; II - de propriedade de WANDER ANTÔNIO DOS SANTOS, uma casa de laje com 05 cômodos, sem acabamento, piso de concreto, portas e janelas de chapa, água de cisterna, luz rural, laje pré-fabricada; III - de propriedade de HELENO JOSÉ BATISTA, uma casa com 04 cômodos, piso de cimento natado, telhado colonial, portas e janelas metálicas. Parágrafo Único - O laudo técnico de vistoria e os croquis das benfeitorias desapropriadas fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a ampliação de distrito industrial. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de abril de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município