| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MARIA DA LUZ SILVA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2584, DE 17 DE ABRIL DE 2000. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MARIA DA LUZ SILVA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, os seguintes bens imóveis, de propriedade de Maria da Luz Silva, situados no distrito da Estiva, Município de Sete Lagoas: I - uma área de terreno medindo 56.400,00m² (cinquenta e seis mil e quatrocentos metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 00, cravado na margem da estrada de Araçaí/Sete Lagoas e divisa com o córrego, daí com um ângulo de 96º00` e distância de aproximadamente 363,50m, segue margeando o córrego até chegar ao marco 01, daí com um ângulo de 88º00` e distância de 311,00m, passando a confrontar com Nivem Alves, até chegar ao marco 02, daí com um ângulo de 119º30` e distância de 15,00m, passando a confrontar com a entrada da fazenda, até o marco 03, daí com um ângulo de 154º00` e distância de 34,00m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 04, daí com um ângulo de 119º00` e distância de 303,00m, passando a confrontar com a estrada Araçaí/Sete Lagoas, até chegar ao marco 00, de onde se iniciou tais limites e confrontações; II - uma área de terreno medindo 2.300,00m² (dois mil e trezentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco 05, cravado na margem da estrada Araçaí/Sete Lagoas e divisa com a estrada da fazenda, daí com um ângulo de 95º00` e distância de 43,00m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 06, daí com ângulo de 64º00` e distância de 127,00, passando a confrontar com Nivem Alves, até chegar ao marco 07, daí com um ângulo de 18º00` e distância de 115,00m, passando a confrontar com a estrada Araçaí/Sete Lagoas até chegar ao marco 05 de onde se iniciou tais limites e confrontações; III - uma casa residencial medindo 56,90m² (cinquenta e seis metros e noventa centímetros quadrados), com laje, rebocada, janela de ferro, piso de cimento e pintura de caiação; IV - uma casa residencial medindo 86,40m² (oitenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), com laje, rebocada, janela de ferro, piso de cimento, sem pintura caiação; V - um galpão medindo 51,60m² (cinquenta e um metros e sessenta centímetros quadrados), piso de cimento, esteio de aroeira, telhado de amianto. Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior são necessários para construção do centro de recuperação de dependentes químicos. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de abril de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município