| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2000 |
| Date | 2000-06-12 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 5º, DO DECRETO Nº 2185, DE 09 DE ABRIL DE 1996. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2600, DE 12 DE JUNHO DE 2000. MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 5º, DO DECRETO Nº 2185, DE 09 DE ABRIL DE 1996. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, Decreta: Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 2185 de 09 de abril de 1996, que dispõe sobre a organização do Fundo Municipal de Assistência Social, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Os recursos do Fundo serão movimentados pelo gestor do Fundo Municipal de Assistência Social que o Secretário Municipal de Promoção Social". Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de junho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MARIA CRISTINA A. SANDER VILAR Secretário Municipal de Promoção Social FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município