| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2000 |
| Date | 2000-05-30 |
| Ementa | INSTITUI E APROVA O REGULAMENTO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR DO BAIRRO NOVA CIDADE. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2597, DE 30 DE MAIO DE 2000. INSTITUI E APROVA O REGULAMENTO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR DO BAIRRO NOVA CIDADE. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "i", do inciso I, do artigo 103 da Lei Orgânica do Município e, Considerando a necessidade de se reconhecer e disciplinar a feira do Boa Vista; Considerando ainda ser atribuição pública zelar pela segurança, tranquilidade, saúde e sossego públicos; Considerando a necessidade de se regulamentar o Código de Posturas no que tange às feiras livres, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Feira Livre do Produtor do Bairro Nova Cidade. Art. 2º Fica aprovado o regulamento que disciplina o funcionamento da Feira Livre do Produtor do Bairro Nova Cidade. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RUBENS DA CUNHA OLIVEIRA Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município REGULAMENTO QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR DO BAIRRO NOVA CIDADE. Art. 1º A Feira Livre do Produtor do Bairro Nova Cidade, destina-se à venda, exclusivamente a varejo, de produtos hortigrangeiros e/ou manufaturados, artesanais, de conformidade com as leis e regulamentos vigentes. Art. 2º Os pontos de estabelecimento dos feirantes serão fixados pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, obedecendo preferencialmente o agrupamento por classes similares de produtos. Art. 3º A feira funcionará aos domingos, das 06:00 às 14:00 horas, sendo nesse horário, proibido o tráfego de veículos no local. Os feirantes deverão obedecer rigorosamente aos horários fixados para início e término dos trabalhos da feira. Art. 4º Findo o horário de funcionamento, conforme disciplinado no artigo anterior, deverão ser retirados todos os pertences dos feirantes, ficando vedado o comércio fora do horário permitido, sendo essa desocupação para que se possa dar início á varrição e limpeza do local. § 1º Os feirantes serão os únicos responsáveis pela guarda da sua barraca, espaço e seus pertences, não cabendo por parte do Município, qualquer indenização motivada por extravio, furto ou roubo. § 2º As barracas e pertences, deverão estar montadas até às 08:00 horas do dia programado para acontecer a feira livre, sendo vedada a participação do feirante retardatário, sendo anotada sua falta, para o fim previsto no art. 9º e demais dispositivos do presente regulamento. § 3º A montagem e a remoção da barraca, será de exclusiva responsabilidade do feirante. Art. 5º Durante o funcionamento da feira, deverá permanecer no local, um agente municipal, observando e fazendo observar asa disposições regulamentares aqui estabelecidas. § 1º O agente municipal deverá apresentar relatório mensal à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de todas as ocorrências nela registradas. § 2º Caberá ao agente municipal conferir a presença do feirante, através de ficha de chamada, dirigindo-se a cada uma das barracas para fins estabelecidos no art. 8º deste regulamento. Art. 6º Os agentes municipais de fiscalização do Departamento de Vigilância da Secretaria Municipal de Saúde, do Programa de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON - SL ou do Departamento de Rendas Mobiliárias - DRM, da Secretaria Municipal da Fazenda, poderão agir dentro do seu "poder policia administrativa" e concernente às suas competências, conjunta ou isoladamente, aplicando-se as sanções cabíveis a cada espécie de infração apurada. § 1º O disposto no "caput" deste artigo, não impede a fiscalização por órgãos ou entidades estaduais ou federais, isolada ou conjuntamente, respeitadas as competências de cada um. § 2º A comercialização de leite e seus derivados, da carne bovina, suína e/ou de aves, bem como as Normas de Proteção e Defesa do Consumidor, deverão atender às determinações das legislações federal, estadual e municipal, quando houver e couber, dentro de suas competências, especialmente no que se refere aos art. 466 à 480 do Código Municipal de Posturas (Lei nº 1.040, de 06 de novembro de 1964, que tratam das feiras livres no município). Art. 7º Só poderá trabalhar na Feira Livre do Produtor do Bairro Nova Cidade, o feirante titular e seus suplentes devidamente cadastrados e credenciados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a ela encaminhados após exame preliminar da Secretaria Municipal Promoção Social, fazendo uso de crachá característico, de uso obrigatório, pessoal e intransferível. Parágrafo Único - O feirante, desde que solicitado pelo agente municipal, deverá apresentar documento de identidade que comprove a titularidade do seu crachá. Art. 8º O credenciamento se dará, tão logo chegue ao conhecimento da população através da publicação de edital comunicando o início e término do prazo para apresentação dos documentos exigidos, para que se concretize a permissão do uso do espaço e da barraca. Art. 9º O feirante que injustificadamente faltar à feira por 03 (três) vezes consecutivas, ou 10 (dez) vezes intercaladas no período de 01 (um) ano, terá sua permissão cassada, desde que as faltas estejam relatadas, conforme disposto no art. 4º, § 2º do presente regulamento. § 1º Também terá a sua permissão cassada, aquele feirante que ceder ou transferir sua permissão a terceiro, sob pena de nulidade do ato, podendo vir a responder perante a Administração Pública na forma da lei, sem prejuízo das sanções civil e penais cabíveis à espécie. § 2º São motivos justificáveis sujeitando à exclusão da falta porventura anotada, os casos abaixo relacionados: a) faltas motivadas por falecimento de parentes em linha reta, até o 3º grau, até 03 (três) dias antes do dia de funcionamento da feira; b) faltas por motivo de maternidade, observando o limite de 120 (cento e vinte) dias; c) faltas por motivo de paternidade, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar do nascimento; d) falta motivada para tratamento de saúde, enquanto perdurar a licença ou durante o tempo necessário à recomposição da saúde do feirante licenciado, de acordo com atestado médico, não podendo o prazo da licença ser superior a 01 (um) ano; e) outros motivos que forem apresentados e que serão analisados pela Comissão da Feira Livre do Produtor do Bairro Nova Cidade. § 3º Todos os motivos elencados nas alíneas do parágrafo anterior, deverão obrigatoriamente ser comprovadas por documento hábil, vedada a prova testemunhal única e exclusiva. Art. 10 - O feirante que for flagrado comercializando produtos não manufaturados, industrializados, provenientes de abate clandestino ou cuja origem seja desconhecida e/ou considerada incompatível com a natureza da feira, terá os mesmos apreendidos, tomando-os à disposição do município, a fim de serem dispostos conforme as leis e regulamentos vigentes. Art. 11 - O feirante e/ou reclamante deverá oficializar junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, à atenção do Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, qualquer requerimento que tenha com relação à Feira Livre do Produtor do Bairro Nova Cidade. Art. 12 - A Comissão da Feira Livre do Produtor do Bairro Nova Cidade a que alude este regulamento, será composta de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos servidores municipais, indicados pelo secretário titular da sua pasta e tratará especialmente de assuntos ligados à Feira Livre do Produtor do Bairro Nova Cidade. Art. 13 - Em caso de transgressão disciplinar e quando levada ao conhecimento da administração, o fato será analisado pela Comissão da Feira Livre do Produtor do Bairro Nova Cidade, que se manifestará através de decisão fundamentada, num prazo de até 30 (trinta) dias dessa data. Art. 14 - Os casos omissos poderão ensejar a que este regulamento seja revisto e modificado, visando a sua melhor adaptação ao perfeito funcionamento da Feira Livre do Produtor do Bairro Nova Cidade.