| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2000 |
| Date | 2000-05-26 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DE ANGELINA MARIA MARGARIDA E MOACIR DOS SANTOS, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2596, DE 26 DE MAIO DE 2000. UTILIDADE PÚBLICA - BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DE ANGELINA MARIA MARGARIDA E MOACIR DOS SANTOS, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, as seguintes benfeitorias, edificadas em área de terreno situada no Bairro Residencial Vila Rica, desapropriadas pelo Decreto nº 2.293, de 27 de junho de 1997: I - de propriedade Angelina Maria Margarida, um imóvel comercial com cinco cômodos, laje pré- moldada, sem telhado, paredes com chapisco, piso grosso, duas portas de aço na frente e 01 porta metálica no fundo; II - de propriedade de Moacir dos Santos, uma casa de laje, janelas venezianas, paredes de alvenaria, piso de cimento, banheiro inacabado, sem vidros, cobertura de lona. Parágrafo Único - O laudo técnico de vistoria e os croquis das benfeitorias desapropriadas fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a ampliação de distrito industrial. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de maio de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município