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norma nº 2608/2000

Tipo Decreto
Número / Ano 2608 / 2000
Date 2000-07-07
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE NISIO LUIZ ABREU.
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DECRETO Nº 2608, DE 7 DE JULHO DE 2000.
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE NISIO LUIZ ABREU.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno
de propriedade de Nisio Luiz Abreu, situada no Bairro Progresso, medindo 931,25m² (novecentos e trinta e um metros e vinte e cinco
centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente em 106,00m com Av. Bernardo Vasconcelos e fundos em 98,70m com
área remanescente da chácara 08.
Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva o alargamento da Avenida Bernardo Vasconcelos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de julho de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Avaliação para desapropriação, tendo como finalidade alargamento da Av. Bernardo Vasconcelos de parte da chácara 08 situada no bairro
Progresso de propriedade de Nísio Luiz Abreu.
Área a ser desapropriada de 931,25m tendo os seguintes limites e confrontações.
Frente: 106,00m com Av. Bernardo Vasconcelos
Fundos: 98,70m com área remanescente da chácara 8
Valor avaliado: R$ 7.915,62 (Sete mil novecentos e quinze Reais e sessenta e dois Centavos)
COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO
SALVO CAMPOS DUMONT
Avaliador Municipal
SASTRE SOARES MOREIRA
CREA 12318/D-MG
OBERDAM JOSÉ GARCIA DE CASTRO
Supervisor de Cadastro Imobiliário
MEMORIAL DESCRITIVO
O memorial descritivo ora descrito, é para fins de desapropriação de área, tendo a finalidade de alargamento da Avenida Bernardo
Vasconcelos, situado no Bairro Progresso, município de Sete Lagoas-MG, de propriedade de Nísio Luiz Abreu, tendo os seguintes limites e
confrontações:
................................................................................................
| PARTE DA CHÁCARA 8 - ÁREA A SER DESAPROPRIADA: 931,25M² |
|================================================================================================|
|FRENTE |106,00m com Av. Bernardo Vasconcelos |
|---------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|LADO ESQUERDO |---- |
|---------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|LADO DIREITO |---- |
|---------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|FUNDOS |98,70m com área remanescente da chácara 8 |
|_______________________________________|_ ......................................................|
Sete Lagoas, _...... junho de 2000.

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