| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2000 |
| Date | 2000-07-07 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE NISIO LUIZ ABREU. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2608, DE 7 DE JULHO DE 2000. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE NISIO LUIZ ABREU. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno de propriedade de Nisio Luiz Abreu, situada no Bairro Progresso, medindo 931,25m² (novecentos e trinta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente em 106,00m com Av. Bernardo Vasconcelos e fundos em 98,70m com área remanescente da chácara 08. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva o alargamento da Avenida Bernardo Vasconcelos. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de julho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação para desapropriação, tendo como finalidade alargamento da Av. Bernardo Vasconcelos de parte da chácara 08 situada no bairro Progresso de propriedade de Nísio Luiz Abreu. Área a ser desapropriada de 931,25m tendo os seguintes limites e confrontações. Frente: 106,00m com Av. Bernardo Vasconcelos Fundos: 98,70m com área remanescente da chácara 8 Valor avaliado: R$ 7.915,62 (Sete mil novecentos e quinze Reais e sessenta e dois Centavos) COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO SALVO CAMPOS DUMONT Avaliador Municipal SASTRE SOARES MOREIRA CREA 12318/D-MG OBERDAM JOSÉ GARCIA DE CASTRO Supervisor de Cadastro Imobiliário MEMORIAL DESCRITIVO O memorial descritivo ora descrito, é para fins de desapropriação de área, tendo a finalidade de alargamento da Avenida Bernardo Vasconcelos, situado no Bairro Progresso, município de Sete Lagoas-MG, de propriedade de Nísio Luiz Abreu, tendo os seguintes limites e confrontações: ................................................................................................ | PARTE DA CHÁCARA 8 - ÁREA A SER DESAPROPRIADA: 931,25M² | |================================================================================================| |FRENTE |106,00m com Av. Bernardo Vasconcelos | |---------------------------------------|--------------------------------------------------------| |LADO ESQUERDO |---- | |---------------------------------------|--------------------------------------------------------| |LADO DIREITO |---- | |---------------------------------------|--------------------------------------------------------| |FUNDOS |98,70m com área remanescente da chácara 8 | |_______________________________________|_ ......................................................| Sete Lagoas, _...... junho de 2000.