| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2000 |
| Date | 2000-06-20 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DEHR. EMPREENDIMENTOS LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2604, DE 20 DE JUNHO DE 2000. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DEHR. EMPREENDIMENTOS LTDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno, de propriedade de DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA, medindo 7.563,05m² (sete mil, quinhentos e sessenta e três metros e cinco centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente em 81,80m com Avenida Renato Azeredo; lado direito em 106,97m com Rua 14, lado esquerdo em 118,52m com Rua 13 e fundos em 62,20m com Avenida 02. Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior é necessário para implantação de área de lazer. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de junho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município