| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2000 |
| Date | 2000-06-20 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DEHR. EMPREENDIMENTOS LTDA, PARA PROLONGAMENTO DA AVENIDA RENATO AZEREDO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2603, DE 20 DE JUNHO DE 2000. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DEHR. EMPREENDIMENTOS LTDA, PARA PROLONGAMENTO DA AVENIDA RENATO AZEREDO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno, de propriedade de DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA, medindo 15.530,41m² (quinze mil, quinhentos e trinta metros e quarenta e um centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente em 82,30m com Avenida Renato Azeredo; lado direito em 816,84m com área verde e área remanescente, lado esquerdo em 729,41m com lotes 36 ao 40 da quadra 03, Avenida 01, lote 01, 22 ao 35 da quadra 10, Rua 07, lotes 29 ao 33 da quadra 13, Rua 13, Rua 14 e áreas remanescentes e fundos em 15,75m com Bairro Monte Carlo. Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior é necessário para prolongamento da Av. Renato Azeredo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de junho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO Avaliação de uma área de 15.530,41m² para prolongamento da Av. Doutor Renato Azeredo, bairro CDI de propriedades de DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA. Valor da avaliação: R$ 31.060,82 (Trinta e um mil e sessenta Reais e oitenta e dois centavos). COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO SALVO CAMPOS DUMONT Avaliador Municipal SASTRE SOARES MOREIRA CREA 12318/D-MG OBERDAM JOSÉ GARCIA DE CASTRO Supervisor de Cadastro Imobiliário MEMORIAL DESCRITIVO - Finalidade: Desapropriação para Área de Lazer - Proprietário: DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA. - Local denominado: Bairro CDI - Município: Sete Lagoas/MG - Área a ser desapropriada: 7.563,05m² .................................................................................................... | RUA 5 - ÁREA: 7.563,05M² | |====================================================================================================| |FRENTE |81,80m com Avenida Renato. Azeredo | |-----------------------------------------|----------------------------------------------------------| |LADO DIREITO |106,97m com Rua 14 | |-----------------------------------------|----------------------------------------------------------| |LADO ESQUERDO |118,52m com Rua 13 | |-----------------------------------------|----------------------------------------------------------| |FUNDOS |62,20m com Avenida 2 | |_________________________________________|_ ........................................................| Sete Lagoas, ____ maio de 2000. José Nicomedes Saraiva CREA-MG - 40.685/D