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norma nº 2602/2000

Tipo Decreto
Número / Ano 2602 / 2000
Date 2000-06-20
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE IMOBILIÁRIA CARVALHO RIBEIRO LTDA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER.
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DECRETO Nº 2602, DE 20 DE JUNHO DE 2000.
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE IMOBILIÁRIA CARVALHO RIBEIRO LTDA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. VIII e IX, do art. 102,
da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, os seguintes imóveis de
propriedade de Imobiliária Carvalho Ribeiro Ltda., localizados no Bairro Recanto da Serra:
I - uma área de terreno medindo 2.835,00m² (dois mil, oitocentos e trinta e cinco metros quadrados), constituída pelos
lotes 07, 08, 09, 10 e 11 da quadra 07;
II - uma área de terreno medindo 5.025,00m² (cinco mil e vinte e cinco metros quadrados), constituída pelos lotes 01,
02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 14, 15, 16 e 17 da quadra 07.
Art. 2º As áreas de terrenos mencionadas no artigo anterior são necessárias para construção de área de lazer.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de junho de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Avaliação dos lotes 07, 08, 09, 10 e 11 da quadra 07 (2.835,00m²) e lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 14, 15,
16 e 17 da quadra 08 (5.025,00M²) do bairro Recanto da Serra de propriedade de IMOBILIÁRIA CARVALHO RIBEIRO LTDA.
..............................
|QUADRA|LOTE|ÁREA/M²| VALOR |
|======|====|=======|===========|
| 07| 07| 804,00| 12.542,40|
|------|----|-------|-----------|
| | 08| 708,00| 11.044,80|
|------|----|-------|-----------|
| | 09| 594,00| 9.266,40|
|------|----|-------|-----------|
| | 10| 450,00| 7.020,00|
|------|----|-------|-----------|
| | 11| 279,00| 4.352,40|
|------|----|-------|-----------|
| 08| 01| 450,00| 7.020,00|
|------|----|-------|-----------|
| | 02| 360,00| 5.616,00|
|------|----|-------|-----------|
| | 03| 360,00| 5.616,00|
|------|----|-------|-----------|
| | 04| 360,00| 5.616,00|
|------|----|-------|-----------|
| | 05| 360,00| 5.616,00|
|------|----|-------|-----------|
| | 06| 360,00| 5.616,00|
|------|----|-------|-----------|
| | 07| 360,00| 5.616,00|
|------|----|-------|-----------|
| | 08| 360,00| 5.616,00|
|------|----|-------|-----------|
| | 09| 510,00| 7.956,00|
|------|----|-------|-----------|
| | 14| 360,00| 5.616,00|
|------|----|-------|-----------|
| | 15| 360,00| 5.616,00|
|------|----|-------|-----------|
| | 16| 360,00| 5.616,00|
|------|----|-------|-----------|
| | 17| 465,00| 7.254,00|
|------+----|-------|-----------|
|TOTAL |7860,00| 122.616,00|
|_ .........|_______|___________|
COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO
SALVO CAMPOS DUMONT
Avaliador Municipal
SASTRE SOARES MOREIRA
CREA 12318/D-MG
OBERDAM JOSÉ GARCIA DE CASTRO
Supervisor de Cadastro Imobiliário

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