| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2000 |
| Date | 2000-06-20 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE IMOBILIÁRIA CARVALHO RIBEIRO LTDA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2602, DE 20 DE JUNHO DE 2000. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE IMOBILIÁRIA CARVALHO RIBEIRO LTDA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, os seguintes imóveis de propriedade de Imobiliária Carvalho Ribeiro Ltda., localizados no Bairro Recanto da Serra: I - uma área de terreno medindo 2.835,00m² (dois mil, oitocentos e trinta e cinco metros quadrados), constituída pelos lotes 07, 08, 09, 10 e 11 da quadra 07; II - uma área de terreno medindo 5.025,00m² (cinco mil e vinte e cinco metros quadrados), constituída pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 14, 15, 16 e 17 da quadra 07. Art. 2º As áreas de terrenos mencionadas no artigo anterior são necessárias para construção de área de lazer. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de junho de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação dos lotes 07, 08, 09, 10 e 11 da quadra 07 (2.835,00m²) e lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 14, 15, 16 e 17 da quadra 08 (5.025,00M²) do bairro Recanto da Serra de propriedade de IMOBILIÁRIA CARVALHO RIBEIRO LTDA. .............................. |QUADRA|LOTE|ÁREA/M²| VALOR | |======|====|=======|===========| | 07| 07| 804,00| 12.542,40| |------|----|-------|-----------| | | 08| 708,00| 11.044,80| |------|----|-------|-----------| | | 09| 594,00| 9.266,40| |------|----|-------|-----------| | | 10| 450,00| 7.020,00| |------|----|-------|-----------| | | 11| 279,00| 4.352,40| |------|----|-------|-----------| | 08| 01| 450,00| 7.020,00| |------|----|-------|-----------| | | 02| 360,00| 5.616,00| |------|----|-------|-----------| | | 03| 360,00| 5.616,00| |------|----|-------|-----------| | | 04| 360,00| 5.616,00| |------|----|-------|-----------| | | 05| 360,00| 5.616,00| |------|----|-------|-----------| | | 06| 360,00| 5.616,00| |------|----|-------|-----------| | | 07| 360,00| 5.616,00| |------|----|-------|-----------| | | 08| 360,00| 5.616,00| |------|----|-------|-----------| | | 09| 510,00| 7.956,00| |------|----|-------|-----------| | | 14| 360,00| 5.616,00| |------|----|-------|-----------| | | 15| 360,00| 5.616,00| |------|----|-------|-----------| | | 16| 360,00| 5.616,00| |------|----|-------|-----------| | | 17| 465,00| 7.254,00| |------+----|-------|-----------| |TOTAL |7860,00| 122.616,00| |_ .........|_______|___________| COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO SALVO CAMPOS DUMONT Avaliador Municipal SASTRE SOARES MOREIRA CREA 12318/D-MG OBERDAM JOSÉ GARCIA DE CASTRO Supervisor de Cadastro Imobiliário