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norma nº 2613/2000

Tipo Decreto
Número / Ano 2613 / 2000
Date 2000-08-16
EmentaREVOGA ALÍNEA "C", DO INC. III, DO DECRETO Nº 1067, DE 07 DE JUNHO DE 1982.
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DECRETO Nº 2613, DE 16 DE AGOSTO DE 2000.
REVOGA ALÍNEA "C", DO INC. III, DO DECRETO Nº 1067, DE 07 DE JUNHO DE 1982.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102, da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a alínea "c", do inc. III, do Decreto nº 1067, de 07 de junho de 1982, que declara de utilidade
pública, imóveis para alargamento da Avenida Zoelio Sola.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de agosto de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
Memorial Descritivo.
O imóvel ora descrito para fins de desapropriação, de propriedade de José Venino de Andrade, localizado no Bairro
Montreal, quadra 48/lote 05, possui uma área total de 357,00m² e terá as seguintes medidas e confrontações:
Área a desapropriar (95,20m²)
Inicia-se no marco "00", cravado na Avenida Zoelo Sola e divisa com a mesma daí com um ângulo de 90º00` e uma distância
de 7,70m, confrontando com a mesma, até chegar ao marco 01=00, daí com um ângulo de 93º00` e uma distância de 11,90m,
passando a confrontar com a área remanescente, até chegar ao marco 02=03, daí com um ângulo de 87º00` e distância de
8,30m passando a confrontar com a Avenida Zoelo Sola, até chegar ao marco 03, daí com um ângulo de 90º00` e uma
distância de 11,90m, confrontando com a mesma, até chegar ao marco "00", de onde se iniciou tais limites e
confrontações.
Área remanescente (261,80m²)
Inicia-se no marco 00=01, cravado na margem da Avenida Zoelo Sola e divisa com o lote 06, daí com um ângulo de 87º00` e
uma distância de 22,30m, confrontando com o mesmo até chegar ao marco 01, daí com um ângulo de 90º00` e uma distância
de 11,90m, passando a confrontar com o lote 15, até chegar ao marco 02, daí com um ângulo de 90º00` e uma distância de
21,70m, passando a confrontar com o lote 04, até chegar ao marco 02=-3 daí com um ângulo de 93º00` e uma distância de
11,90m passando a confrontar com a área a desapropriar, até chegar ao marco 01=00, de onde se iniciou tais limites e
confrontações.
Sete Lagoas, 15 de Maio 2000.
R.T. ..................
Pedro Antônio G. Santos
CREA 22026 T/D-MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO
Avaliação de parte do lote 05 da quadra 48, do bairro Montreal, medindo 95,20m² de propriedade de JOSÉ VENINO DE
ANDRADE, com as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se no marco 00, cravado na Av. Zoelo Sola e divisa com a mesma daí com um ângulo de 90º00` e uma distância de
7,70m, confrontando com a mesma, até chegar ao marco 01=00, daí com ângulo de 93º00`e uma distância de 11,90m, passando
a confrontar com a área remanescente, até chegar ao marco 02=03, daí com um ângulo de 87º00` e distância de 8,30m
passando a confrontar com a Av. Zoelo Sola, até chegar ao marco 03, daí com um ângulo de 90º00` e uma distância de
11,90m, confrontando com a mesma, até chegar ao marco 00, de onde se iniciou tais limites e confrontações.
Valor avaliado = R$ 1.110,40 (Um mil cento e dez Reais e quarenta centavos).
COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO
SALVO CAMPOS DUMONT
Avaliador Municipal
SASTRE SOARES MOREIRA
CREA 12318/D-MG
OBERDAM JOSÉ GARCIA DE CASTRO
Supervisor de Cadastro Imobiliário

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