norma nº 2827/1981

LEI Nº 2827, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.
AUTORIZA LOTEAMENTO SEM A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal por força desta lei autorizado a promover e aprovar os loteamentos de todas as áreas
de terrenos da cidade que até esta data não tenham sido ainda loteadas, e cujas glebas já tenham sido subdivididas,
mesmo sem a execução das obras de infraestrutura legalmente exigidas.
Parágrafo Único - A presente concessão tem por finalidade preservar a urbanização da cidade, ameaçada pelo aparecimento
de construções em terrenos não loteados.
Art. 2º A infraestrutura do loteamento ficará a cargo dos adquirentes dos lotes a saber:
a) Calçamento - feito pela Prefeitura e cobrados dos adquirentes na forma legal e costumeira;
b) Iluminação - feita pela concessionária sem ônus para os cofres públicos, quando os adquirentes dos lotes
constituírem padrões em número suficiente para que a concessionária Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A. - CEMIG,
estenda as redes gratuitamente, na proporção de quatro padrões por poste;
c) Rede de água e esgotos - feita pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, por conta dos adquirentes dos lotes,
na forma legal e costumeira.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura 
Municipal de sete Lagoas, de 31 de agosto de 1981.
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Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Administração