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norma nº 2618/2000

Tipo Decreto
Número / Ano 2618 / 2000
Date 2000-08-31
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - BENFEITORIAS NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
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DECRETO Nº 2618, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.
UTILIDADE PÚBLICA - BENFEITORIAS NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
as seguintes benfeitorias, edificadas em área de terreno situada no Bairro Residencial Vila Rica, desapropriadas pelo
Decreto nº 2293, de 27 de junho de 1997:
I - de propriedade de JOÃO DA PAIXÃO, uma casa de laje com cinco cômodos: sala, copa e cozinha azulejadas até o teto,
banheiro, varanda, sendo todos os cômodos em piso de cerâmica e pintura lavável. As louças sanitárias de primeira
qualidade, portas e janelas de venezianas com vidro, padrão CEMIG de 220w, com transformador de 5 cavia, pertencendo
ainda à propriedade dois postos de cimento de energia rural com a devida fiação em cabo de aço; cisterna manilhada com
banho elétrico. A área era fechada com arame forjado e 200,00m possuía tela grossa e continha um galinheiro de 210,00m²
fechado de muro e tela com cobertura de telhas de amianto na medida de 20,00m², um canil de 25,00m² coberto de telhas
de amianto e fechado de alvenaria, com bebedouro e energia elétrica em todas as repartições; pomar com 82 mudas de
árvores frutíferas, plantação de abacaxi e mandiocal;
II - de propriedade de MARIA LEÔNCIO ZICA E ELOI JOSÉ DA SILVA, uma casa estilo caixote, área construída 10,50m x 3,30m
de alvenaria e laje, apresentando ter quatro cômodos mais uma cozinha externa medindo 3,50m x 3,00m com duas portas de
madeira, duas janelas e dois basculantes de cantoneira, barracão rebocado com pintura caiação, laje rebocada, piso de
cimento natado.
Parágrafo Único - O laudo técnico de vistoria e os croquis das benfeitorias desapropriadas fazem porte integrante deste
decreto.
Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a ampliação de distrito industrial.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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