| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2000 |
| Date | 2000-08-31 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - BENFEITORIAS NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2618, DE 31 DE AGOSTO DE 2000. UTILIDADE PÚBLICA - BENFEITORIAS NO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, as seguintes benfeitorias, edificadas em área de terreno situada no Bairro Residencial Vila Rica, desapropriadas pelo Decreto nº 2293, de 27 de junho de 1997: I - de propriedade de JOÃO DA PAIXÃO, uma casa de laje com cinco cômodos: sala, copa e cozinha azulejadas até o teto, banheiro, varanda, sendo todos os cômodos em piso de cerâmica e pintura lavável. As louças sanitárias de primeira qualidade, portas e janelas de venezianas com vidro, padrão CEMIG de 220w, com transformador de 5 cavia, pertencendo ainda à propriedade dois postos de cimento de energia rural com a devida fiação em cabo de aço; cisterna manilhada com banho elétrico. A área era fechada com arame forjado e 200,00m possuía tela grossa e continha um galinheiro de 210,00m² fechado de muro e tela com cobertura de telhas de amianto na medida de 20,00m², um canil de 25,00m² coberto de telhas de amianto e fechado de alvenaria, com bebedouro e energia elétrica em todas as repartições; pomar com 82 mudas de árvores frutíferas, plantação de abacaxi e mandiocal; II - de propriedade de MARIA LEÔNCIO ZICA E ELOI JOSÉ DA SILVA, uma casa estilo caixote, área construída 10,50m x 3,30m de alvenaria e laje, apresentando ter quatro cômodos mais uma cozinha externa medindo 3,50m x 3,00m com duas portas de madeira, duas janelas e dois basculantes de cantoneira, barracão rebocado com pintura caiação, laje rebocada, piso de cimento natado. Parágrafo Único - O laudo técnico de vistoria e os croquis das benfeitorias desapropriadas fazem porte integrante deste decreto. Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a ampliação de distrito industrial. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município