| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 2000 |
| Date | 2000-11-22 |
| Ementa | REVOGA OS INCISOS I, II, IV, V E VI, DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2510, DE 21 DE JUNHO DE 1999. |
| native_id | 6634 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2634, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. REVOGA OS INCISOS I, II, IV, V E VI, DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2510, DE 21 DE JUNHO DE 1999. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII a IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados os incisos 1, II, IV, V e VI do art. 1º do Decreto nº 2510, de 21 de junho de 1999, que declara de utilidade pública áreas de terreno situadas no Bairro Primavera, na quadra 20, localidade de Estiva, Município de Sete Lagoas. Art. 2º Permanece inalterado o inciso III do art. 1º do Decreto nº 2510, de 21 de junho de 1999. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município