| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2000 |
| Date | 2000-11-17 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A PISCICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO Nº 2631, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A PISCICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social a atividade de Piscicultura no Município de Sete Lagoas - MG. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de novembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município