| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE POSSE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA A PEPSICO DO BRASIL LTDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2627, DE 6 DE OUTUBRO DE 2000. OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE POSSE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA A PEPSICO DO BRASIL LTDA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º, do art. 29, e pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e, CONSIDERANDO ser dispensado o procedimento licitatório para a presente permissão de uso, em razão da imissão de posse concedida ao Município de Sete Lagoas, nos autos de desapropriação, Proc. 67200627634-1, em trâmite na 1ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas; CONSIDERANDO ser qualificada a presente permissão, tendo em vista a instalação de empreendimento industrial no imóvel abaixo descrito, DECRETA: Art. 1º Fica outorgado à PEPSICO DO BRASIL LTDA, CGC nº 31.565.104/0021-10, a permissão de uso de uma área de terreno medindo 100.000,00m² (cem mil metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente em 400,00m com via de acesso "A"; lado direito em 250,00m com Genedly Constantino Oliveira; lado esquerdo em 250,00m com via de acesso "C" e fundos em 400,00m com Genedly Constantino Oliveira. Parágrafo Único - A permissão tratada neste artigo objetiva a construção do complexo industrial da Pepsico do Brasil Ltda, que deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) anos. Art. 2º Integram o presente decreto o croqui de localização da área dada em permissão de uso, bem como o termo de imissão de posse do imóvel em questão. Art. 3º Fica a permissionária autorizada a realizar no local todas as adequações e benfeitorias necessárias à instalação do referido complexo industrial. Art. 4º A presente permissão de uso possui caráter precário, vigorando até que se legalize a doação do imóvel à permissionária, podendo ser revogada a qualquer tempo, caso não sejam cumpridas as condições contidas neste decreto. Art. 5º Para a outorga da presente permissão de uso, será celebrado contrato com a permissionária, no qual constarão os encargos estabelecidos neste decreto. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de outubro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município