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norma nº 2627/2000

Tipo Decreto
Número / Ano 2627 / 2000
Date 2000-10-06
EmentaOUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE POSSE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA A PEPSICO DO BRASIL LTDA.
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DECRETO Nº 2627, DE 6 DE OUTUBRO DE 2000.
OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE POSSE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA A PEPSICO DO BRASIL LTDA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º, do art. 29, e pelo
inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e,
CONSIDERANDO ser dispensado o procedimento licitatório para a presente permissão de uso, em razão da imissão de posse
concedida ao Município de Sete Lagoas, nos autos de desapropriação, Proc. 67200627634-1, em trâmite na 1ª Vara Cível da
comarca de Sete Lagoas;
CONSIDERANDO ser qualificada a presente permissão, tendo em vista a instalação de empreendimento industrial no imóvel
abaixo descrito, DECRETA:
Art. 1º Fica outorgado à PEPSICO DO BRASIL LTDA, CGC nº 31.565.104/0021-10, a permissão de uso de uma área de terreno
medindo 100.000,00m² (cem mil metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente em 400,00m com via de
acesso "A"; lado direito em 250,00m com Genedly Constantino Oliveira; lado esquerdo em 250,00m com via de acesso "C" e
fundos em 400,00m com Genedly Constantino Oliveira.
Parágrafo Único - A permissão tratada neste artigo objetiva a construção do complexo industrial da Pepsico do Brasil
Ltda, que deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 2º Integram o presente decreto o croqui de localização da área dada em permissão de uso, bem como o termo de
imissão de posse do imóvel em questão.
Art. 3º Fica a permissionária autorizada a realizar no local todas as adequações e benfeitorias necessárias à
instalação do referido complexo industrial.
Art. 4º A presente permissão de uso possui caráter precário, vigorando até que se legalize a doação do imóvel à
permissionária, podendo ser revogada a qualquer tempo, caso não sejam cumpridas as condições contidas neste decreto.
Art. 5º Para a outorga da presente permissão de uso, será celebrado contrato com a permissionária, no qual constarão os
encargos estabelecidos neste decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de outubro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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