| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | RETIFICA INC. I DO DECRETO Nº 2618, DE 31 DE AGOSTO DE 2000. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2623, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000. RETIFICA INC. I DO DECRETO Nº 2618, DE 31 DE AGOSTO DE 2000. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O inc. I, do Decreto nº 2618, de 31 de agosto de 2000, que declara de utilidade pública benfeitorias no Bairro residencial Vila Rica, para ampliação de distrito industrial, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... I - de propriedade de JOÃO DA PAIXÃO, uma casa residencial medindo 214,80m² (duzentas e quatorze metros e oitenta centímetros quadrados), telhado colonial, piso em cerâmica e taco, laje pré-moldada, sendo os cômodos com as seguintes medidas: sala 7,00m x 3,5m, copa 6,00m x 3,00m com azulejo até 1,80m, um banheiro azulejado até o teto e outro azulejado até 1,80m, três quartos sendo um suíte, cozinha de 4,20m x 3,60m com 1,80m de azulejo, porão com três cômodos, 72,00m de muro de 1,20m de altura e pomar;" Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município