| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2622, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000. UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, em caráter de urgência, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, as seguintes áreas de terrenos: I - de propriedade de Maria Sebastiana Dias de Figueiredo, Tania Mara Figueiredo Garrido Cabanellas e Luiz Carlos Figueiredo, uma área de terreno medindo 145.047,58m² (cento e quarenta e cinco mil, quarenta e sete metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), situada no local denominado Fazenda das Flores, com as seguintes medidas e confrontações: frente em 460,82m com rodovia Sete Lagoas/Araçai; lado direito em 465,31m com Córrego Esmera; lado esquerdo em 14,36m, mais 140,42m, mais 156,63m, mais 233,72m com Joaquim Moreira e fundos em 191,43m com Tânia Mara Figueiredo, conforme memorial descritivo que integra o presente decreto; II - de propriedade de Joaquim Moreira Filho, uma área de terreno medindo 85.251,35m² (oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e um metros e trinta e cinco centímetros quadrados), no local denominado Fazenda das Flores, com as seguintes medidas e confrontações: frente em 252,53m com rodovia Sete Lagoas/Araçai; lado direito em 14,36m+140,42m+156,63m+233,72m com Tânia Mara Figueiredo, lado esquerdo em 18,94m+352,72m com Joaquim Moreira e fundos em 274,40m com Joaquim Moreira. Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a implantação de aterro sanitário. Art. 3º Este decreto em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação de uma área de 145.047,58m² para ampliação do aterro sanitário no município de Sete Lagoas, de propriedade de TÂNIA MARA FIGUEIREDO. Frente: 460,82m com rodovia Sete Lagoas/Araçaí Lado direito: 465,31m com córrego Esmera Lado esquerdo: 14,36m + 140,42m + 156,63m + 233,72m com Joaquim Moreira Fundos: 191,43 com Tânia Mara Figueiredo Valor da avaliação: R$ 36.261,89 (Trinta e seis mil duzentos sessenta e um Reais e oitenta e nove centavos). COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO SALVO CAMPOS DUMONT Avaliador Municipal SASTRE SOARES MOREIRA CREA 12318/D-MG OBERDAM JOSÉ GARCIA DE CASTRO Supervisor de Cadastro Imobiliário LAUDO DE AVALIAÇÃO Avaliação de uma área de 145.047,58m² para ampliação do aterro sanitário no município de Sete Lagoas, de propriedade de TÂNIA MARA FIGUEIREDO. Frente: 460,82m com rodovia Sete Lagoas/Araçaí Lado direito: 465,31m com córrego Esmera Lado esquerdo: 14,36m + 140,42m + 156,63m + 233,72m com Joaquim Moreira Fundos: 191,43 com Tânia Mara Figueiredo Valor da avaliação: RS 100.000,00 (Cem mil Reais). MEMORIAL DESCRITIVO O memorial descritivo ora descritivo, é para fins de desapropriação de área, cuja área é para ampliação do aterro sanitário, situado no município de Sete Lagoas - MG. - Local denominado: Parte da Fazenda das Flores - Proprietário: Joaquim Moreira - Área Total: 85.251,35m² ................................................................................................... | ÁREA A SER DESAPROPRIADA: 85.251,35m² | |===================================================================================================| |Frente |252,53m com rodovia Sete Lagoas/Araçaí | |--------------------------------------|------------------------------------------------------------| |Lado Direito |14,36m + 140,42m + 156,63m+ 233,72m com Tânia Mara| | |Figueiredo | |--------------------------------------|------------------------------------------------------------| |Lado Esquerdo |18,94m + 352,72m com Joaquim Moreira | |--------------------------------------|------------------------------------------------------------| |Fundos |274,40m com Joaquim Moreira | |______________________________________|_ ..........................................................| - Proprietária: Tânia Mara Figueiredo - Área Total: 145.047,58m² ................................................................................................... | ÁREA A SER DESAPROPRIADA: 145.047,58m² | |===================================================================================================| |Frente |460,82m com rodovia Sete Lagoas/Araçaí | |--------------------------------------|------------------------------------------------------------| |Lado Direito |465,31m com córrego Esmera | |--------------------------------------|------------------------------------------------------------| |Lado Esquerdo |14,36m + 140,42m + 156,63m+ 233,72m com Joaquim Moreira | |--------------------------------------|------------------------------------------------------------| |Fundos |191,43 m com Tânia Mara Figueiredo | |______________________________________|_ ..........................................................| Sete Lagoas, 29 de Junho de 2000.