| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2000 |
| Date | 2000-09-11 |
| Ementa | RETIFICA NOMES DE EXPROPRIADOS DO DECRETO Nº 1283, DE 12 DE JUNHO DE 1985. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2621, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000. RETIFICA NOMES DE EXPROPRIADOS DO DECRETO Nº 1283, DE 12 DE JUNHO DE 1985. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam retificados os seguintes nomes dos expropriados pelo art. 1º, do Decreto nº 1283, de 12 de junho de 1985, que declara de utilidade pública área de terreno para ampliação das instalações do Pronto Socorro Municipal: I - de José Ulisses B. Vasconcelos para Mozart Mendes de Freitas; II - de João Luis de Freitas para espólio de João Luis de Freitas. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de setembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município