| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2823 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII, do art. 102, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas da Administração Municipal, no dia 24 de dezembro de 2002 e dia 31 de dezembro de 2002. Parágrafo Único - Serão realizados os trabalhos julgados indispensáveis e essenciais, nos dias mencionados no artigo anterior. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de dezembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal