| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2002 |
| Date | 2002-07-24 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 068 DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO Nº 2784 DE 24 DE JULHO DE 2002. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 068 DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º - A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objeto geral buscar a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção, preservação, recuperação, conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente e consequentemente da qualidade de vida no Município. Art. 2º - São objetivos da política Municipal de Proteção, Controle,Conservação e melhoria do Meio Ambiente: I - Implantar a transdisciplinaridade no trato das questões ambientais; II - Proporcionar a efetiva participação do cidadão na defesa do meio ambiente; III - realizar integração permanente entre o Município, o Estado e a União bem como com órgãos e instituições oficiais ou da sociedade civil, sediadas no país ou no exterior, especializada na defesa do meio ambiente, respeitada autonomia do Município; IV - Realizar a integração permanente com Municípios vizinhos nas questões ambientais e de saneamento básico; V - garantir a prevalência do equilíbrio ambiental da proteção aos ecossistemas naturais e da salubridade ambiental sobre as ações e atividades realizadas por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado; VI - controlar as atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VII - garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, objetivando o desenvolvimento de uma consciência ecológica ampla e sadia, para preservação do meio ambiente; VIII - implantar o licenciamento ambiental municipal para localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental. IX - opinar sobre a definição do uso e ocupação do solo, através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, respeitando a conservação da qualidade ambiental; X - estimular e promover a recuperação de áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de áreas de preservação permanente; XI - dar publicidade as informações correlatas ao Meio Ambiente dentro da esfera do recuperação Poder Público Municipal; XII - apoiar a definição de planos de gerência de saneamento, estabelecendo ações que visem modernizar o serviço de saneamento do município e conseqüente proteção e despoluição das sub-bacias hidrográficas do Município. Art. 3º - Para os fins previstos neste Regulamento, entende-se por: I - meio ambiente - o conjunto de condições, leis, influências e alterações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental - a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente: a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou bem estar da população; b) crie condições adversas as atividades sociais e econômicas; c) afete desfavoravelmente a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental; d) afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; f) ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico. IV - agente poluidor - pessoa física ou jurídica de direito público ou privado responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental; V - recursos ambientais - a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera; VI - poluentes - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos deste artigo, em quantidade, em concentração ou com características em desacordo com as que estão estabelecidas na Lei Complementar Municipal 068 de 28 de janeiro de 2002, neste regulamento e nas normas dele decorrentes, respeitadas as legislações federal e estadual; VII - fonte poluidora - considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial, toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de degradação ambiental. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 4º - À Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMAMADS, como órgão central de implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, cabe fazer cumprir a Lei Complementar Municipal 068 de 28 de janeiro de 2002 e este regulamento competindo-lhe: I - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual, submetendo-as á aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente- CODEMA; II - estabelecer as áreas em que a ação do Executivo Municipal, relativa a qualidade ambiental, deva ser prioritária; III - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; IV - exercer o poder de polícia nos casos de infração da Lei Complementar Municipal 068 de 28 de janeiro de 2002, de inobservância de norma ou padrão estabelecido; V - administrar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, através de parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda. VI - articular o Município com os órgãos federais e estaduais de proteção ao meio ambiente, visando uma atuação coordenada, solicitando se necessário, o concurso de tais órgãos desde que resguarde as respectivas áreas de competências e evite entraves burocráticos na implementação da Política Ambiental do Município; VII - orientar aos demais órgãos municipais e entidades privadas nos assuntos que digam respeito ao meio ambiente e qualidade de vida; VIII - garantir suporte técnico, jurídico e administrativo ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA; IX - promover a educação ambiental e sanitária, com a realização de campanhas de esclarecimento e conscientização da comunidade, objetivando capacitá-la para a participação na defesa do meio ambiente; X - exigir medidas capazes de garantir a segurança na geração, armazenagem, transporte, manipulação, tratamento e disposição final de produtos, materiais e rejeitos; XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no Município; XII - promover o licenciamento ambiental; XIII - fiscalizar as atividades locais, capazes de provocar degradação ambiental; XIV - responder a consultas sobre matéria de sua competência, elaborando pareceres técnicos ou jurídicos; XV - acompanhar o monitoramento da qualidade do ar, da água e do solo; XVI - realizar bienalmente a Conferência Municipal Meio Ambiente, a partir do próximo ano, preferencialmente na Semana do Meio Ambiente. § 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMAMADS é o órgão central de planejamento, administração e fiscalização das posturas ambientais na estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, cabendo-lhe fornecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais, em assuntos que se refiram a meio ambiente e qualidade de vida. § 2º - Para a realização de suas atividades, a Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios e contratos. Art. 5º Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, compete: I - deliberar sobre normas e padrões de proteção, controle, conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes; II - autorizar a instalação, construção, ampliação ou o funcionamento de fontes poluidora, assim definida no artigo 3º deste regulamento, após exame do processo de licenciamento encaminhado pela SMAMADS; III - fiscalizar a gestão da Política Municipal Ambiental; IV - promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida no Município; V - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente; VI - diligenciar ao receber denúncias, no sentido de apuração das mesmas, encaminhando parecer aos órgãos públicos competentes; VII - aprovar planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no que diz respeito ao Meio Ambiente; VIII - aprovar a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente pela SMAMADS no exercício anterior; IX - deliberar a respeito de acordos, visando à redução de penalidades pecuniárias, mediante obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental, além das exigidas em lei; X - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre aplicação de penalidades, por infração à legislação ambiental; XI - exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas. Parágrafo Único - As deliberações normativas do CODEMA, constituem complemento deste Regulamento e terão seu processo deliberativo fixado em regulamento específico. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 6º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA instituído pelo Art.8º da Lei Complementar Municipal 068 de 28 de janeiro de 2002, tem como objetivo financiar a execução de projetos e programas que visem a preservação, a conservação e a recuperação da qualidade do Meio Ambiente bem como a promoção de campanhas e eventos de educação ambiental de iniciativa do Município ou de entidade civis de defesa do Meio Ambiente, sem fins lucrativos. Art. 7º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA: I - dotações orçamentárias específicas; II - indenizações, oriundas de condenações judiciais por danos causados ao meio ambiente; III - multas aplicadas pelo descumprimento da legislação Ambiental em vigor; IV - recursos resultantes de doação, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas; V - rendimentos, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio; VI - outros destinados por lei; VII - transferências orçamentárias de outros órgãos públicos. § 1º - As receitas mencionadas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2º - Fica autorizada a aplicação dos recursos de natureza financeira do FUMMA que dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação. Art. 8º - O FUMMA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda, cabendo ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA fiscalizar a aplicação dos recursos. Parágrafo Único - Poderá o CODEMA, a qualquer tempo, solicitar à administração do FUMMA, esclarecimentos sobre a gestão dos recursos e exibição de documentos comprobatórios de aplicação dos mesmos. Art. 9º - São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: I - Elaborar propostas de Plano Plurianual e orçamentária anual dos recurso do Fundo, conforme legislação em vigor; II - Promover a execução orçamentária de acordo com o orçamento aprovado, observados os padrões e as normas vigentes; III - Acompanhar a movimentação bancária e a efetivação das receitas do fundo; IV - Promover as solicitações dos processos de compras, atendidos os dispositivos regulamentares; V - Submeter a apreciação do CODEMA, projetos citados no artigo 6º deste regulamento para que sejam aprovados e possam contar do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária. Art. 10 - São atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda: I - Assessorar a Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no que se refere as ações relativas a sua área de atuação; II - Provisionar os créditos necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo; III - Promover o exame dos processos encaminhados, efetivando os empenhos emitidos, liquidando e pagando as despesas realizadas com recursos do Fundo, de acordo com o disposto em lei. Art. 11 - São atribuições da Secretaria Municipal de Administração: I - Assessorar a Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no que se refere às ações relativas a sua área de atuação; II - atender, promovendo as licitações necessárias às Solicitações de Compras e Serviços com recursos do Fundo. Art. 12 - Serão considerados prioritárias as aplicações de recursos financeiros do FUMMA, em projetos nas seguintes áreas: I - Controle ambiental II - Recuperação de áreas degradadas; III - Manejo e extensão florestal; IV - Educação ambiental; V - pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos naturais da região. § 1º - Os projetos a serem financiados pelo FUMMA, dependem de prévia aprovação do CODEMA, o que se dará pela maioria de seus membros. § 2º - Para cada projeto poderão ser estabelecidos mecanismos periódicos de avaliação, através da elaboração de parciais e do relatório final. § 3º - É vedada a utilização de recursos do FUMMA no custeio de despesas com pessoal e das atividades de controle, manutenção e operação normais, a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que correrão pelo processo normal de despesa. Art. 13 - As despesas realizadas com recursos do FUMMA se constituirão de: I - Financiamento total ou parcial de projetos nas áreas citadas no artigo anterior, desenvolvidos pela SMAMADS ou por entidades civis de defesa do meio Ambiente, sem fins lucrativos devidamente registradas juridicamente. II - Aquisição de material de consumo e permanente necessário ao desenvolvimento dos projetos; III - construção, reforma, ampliação, benfeitorias, instalações, aquisições ou locação de imóveis necessários ao desenvolvimento dos projetos; IV - desenvolvimento de atividades de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos envolvidos em projetos. Art. 14 - O controle administrativo, financeiro e contábil do FUMMA será exercido pelo Secretario Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável juntamente com o Secretário Municipal de Fazenda os quais, através de Balancetes Mensais, outros demonstrativos contábeis e do Balanço Geral no fim de cada exercício, prestarão contas de sua gestão ao CODEMA. Art. 15 - As Secretarias mencionadas no artigo anterior, manterão contabilidade própria de todos os atos e fatos da gestão, compreendendo os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial. Art. 16 - O saldo positivo do FUMMA, verificado no fim do exercício, constituirá receita do ano seguinte. Art. 17 - Os projetos a serem financiados no exercício seguinte, deverão ser protocolados até o dia 01 de março de cada ano, na SMAMADS e obrigatoriamente submetidos a apreciação do CODEMA, em convocação especial. Parágrafo Único - A apreciação e aprovação dos projetos pelo CODEMA se dará impreterivelmente, em até 60 dias após a data estabelecida no"caput" deste artigo. CAPÍTULO IV DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS SEÇÃO I DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art. 18 - Ao Município como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando ao Desenvolvimento Sustentável. Art. 19 - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, no município de Sete Lagoas dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental municipal competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. § 1º Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal os empreendimentos e atividades de competência do município, como membro integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente. § 2º A outorga das licenças ambientais será feita pelo CODEMA, em caso de atividades e empreendimentos de médio e grande potencial poluidor/degradador. § 3º As atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, com grau de poluição baixo, terão Licenciamento Único (LU), devendo atender as condicionantes ambientais exigidas pela SMAMADS. Art. 20 - Depende de prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, a serem submetidos ao CODEMA, o licenciamento de projetos de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa pública ou privada, especificadas em Deliberação Normativa do CODEMA Art. 21 - O CODEMA definirá, mediante Deliberação Normativa, as instruções básicas para elaboração do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, o qual deverá contemplar as seguintes diretrizes: I - avaliação das alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese da não execução do projeto; II - diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com descrição detalhada da situação da área, antes da implantação do projeto, considerando o meio físico, o meio biológico e os ecossistemas naturais, e o meio sócio-econômico; III - identificação e previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes gerados nas fases de implantação e operação do projeto; IV - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre as quais os sistemas de controle de poluição e a definição de áreas de preservação para compensação dos impactos; V - elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. § 1º - Ao determinar a execução do Estudo de Impacto Ambiental, a SMAMADS poderá fixar as informações adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias. § 2º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto Ambiental. Art. 22 - A SMAMADS no exercício de sua competência de controle e em conformidade com a Resolução nº 237, do CONAMA, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia - LP - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividades, aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II - Licença de Instalação - LI - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licença de Operação - LO - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação. Art. 23 - As atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, com grau de poluição baixo, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único (LU) e serão dispensadas das licenças referidas no artigo anterior. Art. 24 - O CODEMA mediante decisão motivada poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando decorrer: I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III - superveniência de riscos ambientais e de saúde. Art. 25 A SMAMADS instituirá emolumentos e outros valores pecuniários, necessários a aplicação desta legislação, ai incluídos os custos operacionais relacionados com as atividades de licenciamento ambiental. § 1º - Os custos de vistoria e análise dos pedidos de licenciamento ambiental serão previamente indenizados à SMAMADS, pelo requerente. § 2º - O pagamento dos custos não implica na concessão da licença, e em hipótese alguma os valores pagos serão devolvidos. Art. 26 - Os empreendedores indenizarão, separadamente os custos correspondentes às modalidades de licenciamento, exigíveis no ato do protocolo do requerimento de solicitação de cada licença. SEÇÃO II DO LICENCIAMENTO PRÉVIO Art. 27 - São consideradas fontes poluidoras as atividades de comércio varejista, comércio atacadista, serviços, industrias e serviços de uso coletivo, a serem definidos pelo CODEMA em Deliberação Normativa específica. Parágrafo Único - São também consideradas fontes poluidoras atividades extrativas minerais de qualquer natureza. Art. 28 - A Secretaria Municipal de Obras e o Departamento de Rendas Mobiliárias, somente expedirão Alvará de Construção, Habite-se, Alvará de Localização, ou quaisquer outras licenças relacionadas com o funcionamento da fonte poluidora, mediante parecer técnico favorável da SMAMADS. Art. 29 - Os projetos específicos de fontes poluidoras, ao serem submetidos à aprovação do CODEMA, deverão conter, devidamente preenchido, o Formulário de Caracterização de Fonte Poluidora - Modelo Simplificado, conforme o modelo fornecido pela SMAMADS, respeitada a matéria de sigilo industrial de acordo com a lei federal específica. § 1º - O CODEMA estabelecerá, através de Deliberações Normativas, os modelos completos do Formulário de Caracterização de Fonte Poluidora aplicáveis às diferentes categorias de estabelecimentos. § 2º - A SMAMADS poderá exigir a apresentação de informações técnicas complementares julgadas necessárias à análise do projeto. Art. 30 - A SMAMADS dará publicidade através de edital publicado no órgão oficial, dos pedidos de licenciamento de fontes poluidoras. Parágrafo Único - A publicação será feita em prazo de no máximo 10 (dez) dias após o recebimento do último documento necessário à análise do projeto, com ônus para o requerente. Art. 31 - Serão recebidos no prazo de até 20 (vinte) dias após a data de publicação, os pedidos de impugnação do projeto. Parágrafo Único - Os pedidos de impugnação serão dirigidos ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, devendo conter as respectivas fundamentações e serão anexados aos Processos de Licenciamentos, para serem apreciados pelo CODEMA, . Art. 32 - A SMAMADS emitirá parecer técnico-jurídico conclusivo sobre os pedidos de aprovação de projetos no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação do edital. Parágrafo Único - O prazo para emissão do parecer poderá ser prorrogado por igual período, por apenas uma vez, tendo em vista a complexidade do exame do impacto ambiental, a critério do Secretário de Meio Ambiente. Art. 33 - Os pareceres da SMAMADS serão enviados ao CODEMA para deliberação sobre a concessão da Licença, e retornarão a SMAMADS para publicação da decisão e emissão do Certificado de Licença, conforme o caso. Parágrafo Único - Em se tratando de empreendimentos de pequeno e mínimo potencial poluidor/degradador o licenciamento se efetivará através da SMAMADS. Art. 34 - Da decisão do CODEMA, relativa a aprovação de projetos de fontes poluidoras, caberá Pedido de Reconsideração para o Plenário do CODEMA. § 1º - O pedido será dirigido ao Presidente do CODEMA e interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de ciência da decisão. § 2º - É irrecorrível, em nível administrativo a decisão do Plenário do CODEMA, em nível de Reconsideração, relativa à aprovação de projetos de fontes poluidoras. § 3º - Os Pedidos de Reconsideração deverão ser apreciados pelo CODEMA no prazo de 60 dias após o protocolo, ficando as atividades ou empreendimentos impedidos de dar continuidade a obras ou licenciamento posteriores, até que saia a decisão final. Art. 35 - O início de funcionamento de fonte poluidora fica condicionado ao parecer técnico favorável da SMAMADS. SEÇÃO III DO PROCEDIMENTO CORRETIVO Art. 36 - As fontes poluidoras em funcionamento ou implantação na data de publicação deste Decreto, serão convocadas para registro na SMAMADS, visando seu enquadramento no estabelecido na Lei Complementar 068 de 28 de janeiro de 2002, neste Decreto e nas normas dele decorrentes. § 1º - A vistoria por fiscal ou técnico da SMAMADS caracterizará uma convocação para registro. Art. 37 - As fontes poluidoras convocadas para registro deverão apresentar, em prazo fixado pela SMAMADS de até 60 dias, prorrogáveis a critério da mesma o Formulário de Caracterização de Fonte Poluidora, devidamente preenchido, e demais informações técnicas consideradas necessárias à análise do processo, respeitada a matéria de sigilo industrial de acordo com a legislação federal específica. Art. 38 - A SMAMADS analisará as informações e assinará ao responsável pela fonte poluidora prazo para adaptação da mesma às normas e padrões vigentes no Município. § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, a fonte poluidora apresentará à SMAMADS, para aprovação, projeto de sistemas para correção das irregularidades e cronograma de implantação. § 2º - A SMAMADS submeterá a apreciação do CODEMA conforme o potencial poluidor/degradador da atividade ou empreendimento licenciado corretivamente, todo o processo de licenciamento para outorga da licença. § 3º - Durante a vigência do prazo concedido para adaptação, a fonte poluidora não poderá ser penalizada, salvo descumprimento do projeto ou do cronograma. Art. 39 - Os custos do licenciamento corretivo correrão à conta do proprietário da fonte poluidora. SEÇÃO IV DAS AUTORIZAÇÕES Art. 40 - A SMAMADS analisará e decidirá os pedidos para realização das atividades que, por exigência deste Decreto, exijam prévia autorização, a saber: I - autorização para utilização ou detonação de explosivos ou similares. II - autorização para execução de quaisquer serviços de alto-falantes ou fontes sonoras em horário diurno e vespertino III - autorização para execução de serviços de construção civil em horário especial; IV - autorização para disposição de resíduos sólidos; V - autorização para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora; VI - autorização para poda, transplante ou supressão de espécime arbóreo e demais formas de vegetação; VII - autorização para realização de shows, feiras ou similares em praça, parque florestal, ou área de proteção ambiental; VIII - autorização para fixação de cabos, fios ou similares na arborização pública. Art. 41 - O SMAMADS definirá, mediante Instruções Normativas, a documentação e informações necessárias a obtenção de cada modalidade de autorização, e julgará os recursos decorrentes. SEÇÃO V DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA Art. 42 - Para fins de licenciamento ambiental cuja competência seja dos órgãos Federal ou Estadual, a SMAMADS, quando consultada, solicitará do empreendedor os documentos que julgar necessário para exame da situação. § 1º - Após análise de toda documentação apresentada, serão emitidos pareceres técnico/jurídico, e todo o processo será encaminhado ao Executivo Municipal que decidirá pela anuência ou não do Município quanto à implantação do empreendimento. § 2º - Conforme a decisão do Executivo Municipal, o órgão ambiental executivo emitirá a DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA. § 3º - Os custos de análise do procedimento a que se refere o "caput" deste artigo, serão indenizados previamente à SMAMADS, pelo requerente. Art. 43 - O Procedimento de que trata o artigo anterior, deverá estar concluído no prazo de 60 dias, contado do protocolo da documentação solicitada. Parágrafo Único - Caso a documentação seja apresentada de forma incompleta, somente começar-se-á a contar o prazo de que trata o caput deste artigo, após o protocolo de toda a documentação. SEÇÃO VI DA FISCALIZAÇÃO Art. 44 - A fiscalização do cumprimento da Lei Complementar 068 de 28 de janeiro de 2002, deste decreto e das normas dele decorrentes, será exercida pelos fiscais credenciados pela SMAMADS. Art. 45 - Os responsáveis por fonte poluidora ficam obrigados a comunicar imediatamente à SMAMADS e ao Corpo de Bombeiros a ocorrência de qualquer episódio, acidental ou não, que possa representar riscos à saúde pública ou aos recursos ambientais . Art. 46 - No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada aos fiscais credenciados a entrada em estabelecimento ou locais públicos ou privados, com permanência neles pelo tempo necessário, bem como o acesso aos equipamentos e informações Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Meio ambiente ou os fiscais credenciados, quando necessário, poderão requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto neste artigo. Art. 47 - Aos fiscais credenciados compete: I - efetuar vistoria em geral, levantamento e avaliações; II - verificar a ocorrência de infração; III - lavar de imediato o auto de fiscalização e o de infração, se for o caso, fornecendo cópia ao autuado; Art. 48 - A SMAMADS poderá, a seu critério, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de programas de medição ou monitoração de efluentes, de determinação da concentração de poluentes nos recursos ambientais e de acompanhamento dos efeitos ambientais decorrentes de seu funcionamento. § 1º - As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, acompanhada por técnico ou agente credenciado pela SMAMADS. § 2º - A fonte poluidora deverá fornecer todas as informações complementares sobre o funcionamento da mesma, que se fizerem necessárias à avaliação dos resultados desses programas de medição, monitoração ou acompanhamento, a critério da SMAMADS. CAPÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEÇÃO I DAS INFRAÇÕES Art. 49 - Considerar-se-á infração administrativa toda violação, seja por ação ou omissão, ao disposto na Lei Complementar Municipal 068 de 28 de janeiro de 2002, neste regulamento e demais normas deles decorrentes. § 1º - São autoridades competentes para lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo, os funcionários do órgão ambiental local, designados para as atividades de fiscalização, bem como agentes conveniados ou credenciados pelo órgão ambiental. § 2º - As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições da Lei Complementar 068/2002 e deste regulamento. Art. 50 - O processo administrativo para apuração de infração deverá observar os seguintes prazos: I - Quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data de ciência da infração. II - Dez dias para o infrator recorrer da decisão condenatória, contados da data de ciência da decisão. III - Cinco dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação. § 1º - Os pedidos de defesa ou impugnação contra o auto de infração serão protocolados em tempo hábil, junto a SMAMADS e julgado, pela Comissão de Recursos Administrativos - CRAD, a ser nomeada pelo Executivo, sendo que esta será composta por: I - 01 representante da Procuradoria Geral do Município II - 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável III - 01 representante do Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas, que não esteja participando de nenhum outro órgão colegiado no Município. IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Fazenda V - 01 representante de uma entidade civil organizada de defesa do meio ambiente, devidamente constituída. § 2º - Da decisão da CRAD, caberá recurso, em última instância para o CODEMA, sem efeito suspensivo. Art. 51 - A aplicação de penalidade pecuniária, poderá ser suspensa, caso o infrator, por Termo de Ajustamento de Conduta, aprovado pela autoridade competentes, obrigar-se à adoção de medidas especificadas para eliminar as condições poluidoras, dentro de prazo determinado § 1º A suspensão de que trata o "caput" deste artigo se dará até findo o prazo determinado no Termo de Ajustamento de Conduta, para eliminação das condições poluidoras. § 2º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em até cinqüenta por cento do valor atualizado monetariamente, conforme determinado pelo CODEMA. § 3º - Não cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta, de que trata o "caput" deste artigo, tornar-se-á sem efeito a suspensão da pena, retroagindo a aplicação da penalidade à data da notificação, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. SEÇÃO II DAS PENALIDADES Art. 52 - As infrações desta Lei Complementar 068/2002, deste regulamento e demais normas deles decorrentes serão classificadas em: I - leves II - graves III - gravíssimas § 1º - Para a classificação das infrações, levar-se-á em conta as suas conseqüências, as circunstâncias atenuantes e os antecedentes do infrator. Art. 53 - Aos infratores dos dispositivos da Lei Complementar Municipal 068 de 28 de janeiro de 2002, deste regulamento e das normas deles emanadas, serão aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis: I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas neste decreto; II - multa simples de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) III - multa diária, que será devida até que o infrator corrija a irregularidade; IV - apreensão de produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - suspensão de atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados ao Estado e a União; VI - embargo de obra ou atividade; VII - cassação de alvarás e licenças concedidas, a ser executada pelos órgãos municipais competentes, em atendimento a parecer técnico-jurídico, emitido pela SMAMADS. VIII - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo Município ou por empresa sob seu controle direto ou indireto, enquanto perdurar a infração; § 1º - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da Legislação em vigor em vigor, sem prejuízo das sanções previstas nos itens II e III deste artigo. § 2º - A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - opuser embaraço à fiscalização do órgão ambiental local; II - descumprimento da legislação ambiental. § 3º - Será aplicada a multa diária sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. § 4º - Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações. Art. 54 - A pena pecuniária de que trata este capítulo será atualizada anualmente à partir do mês de janeiro de 2003, segundo a variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo, do IBGE, apurado no exercício anterior, ou segundo o índice utilizável pelo Governo Federal. Parágrafo Único - A pena pecuniária, na data em que for cumprida, sujeitar-se-á as correções legais estabelecidas pelo Código Tributário Municipal. Art. 55 - No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração de mesma natureza, pelo mesmo infrator a multa será cobrada em dobro. Parágrafo Único - Considerar-se-á reincidência a prática de nova infração no período compreendido nos últimos 5(cinco) anos. Art. 56 - Sem prejuízo das penalidades administrativas, impostas ao infrator da legislação ambiental, deverá a SMAMADS, enviar ao Ministério Público, cópia do auto de infração para que este proceda às medidas cabíveis. Art. 57 - A penalidade de advertência poderá ser aplicada quando se tratar de infração de natureza leve ou grave, fixando, se for o caso, prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas. Parágrafo Único - A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida por um único infrator. Art. 58 - Na aplicação das penalidades de multas, serão observados os seguintes limites: I - R$ 300,00 à R$ 10.000,00, no caso de infração leve; II - R$ 10.001,00 à R$ 50.000,00, no caso de infração grave; II - R$ 50.001,00 à R$ 100.000,00, no caso de infração gravíssima. § 1º - O valor da multa a ser aplicada será fixado pela autoridade competente, levando-se em conta a natureza da infração, as conseqüências, os antecedentes do infrator, e as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. § 2º - São consideradas circunstâncias atenuantes: a) reparação imediata do dano ou limitação de degradação ambiental causada. b) comunicação imediata do dano ou perigo de dano ao órgão ambiental local. § 3º - São consideradas circunstâncias agravantes: a) reincidência b) maior extensão da degradação ambiental; c) dolo, mesmo eventual; d) danos permanentes à saúde humana; e) ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia; f) atingir área sobre proteção legal. Art. 59 - A penalidade de suspensão de atividade poderá ser aplicada, a critério da autoridade competente, a partir da Segunda reincidência em infração penalizada com multa. Parágrafo Único - Em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais, o Prefeito Municipal poderá determinar em processo sumário, a suspensão de atividades de fonte poluidora, durante o tempo que se fizer necessário para correção da irregularidade. SEÇÃO VII DA FORMALIZAÇÃO DAS SANÇÕES Art. 60 - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto em 03(três) vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação do processo administrativo, devendo aquele instrumento conter: I - nome do autuado, com respectivo endereço; II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data da sua constatação; III - a disposição legal ou regulamentar que fundamenta a autuação; IV - prazo para apresentação de defesa e, se for o caso, para comparecimento a SMAMADS com finalidade indicada; V - assinatura do autuante; Parágrafo Único - O autuado tomará ciência do auto de infração pessoalmente, por seu representante legal ou preposto, ou por carta registrada, com Aviso de Recebimento - AR Art. 61 - O autuado poderá apresentar defesa endereçada a COMISSÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS - CRAD no prazo de 15(quinze) dias contados do recebimento do auto de infração. Art. 62 - O Secretário Municipal de Meio Ambiente determinará a formação de processo administrativo, ou a anexação da autuação em processo administrativo já em tramitação na Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. § 1º - Ao processo administrativo será juntado parecer técnico e, se houver razões de defesa, parecer jurídico relativo à infração. § 2º - Esgotado o prazo de que trata o Artigo 61, será o processo encaminhado á decisão da CRAD. SEÇÃO VIII DOS RECURSOS Art. 63 - Das decisões em primeira instância,da CRAD, caberá recurso para o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, sem efeito suspensivo. § 1º - Os recursos serão dirigidos ao Presidente do CODEMA e interpostos no prazo de 10 (dez)dias contados da data do recebimento, pelo infrator, da notificação da decisão recorrida. § 2º - É irrecorrível, em nível administrativo, a decisão proferida pelo CODEMA, relativa à aplicação de penalidades. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 64 - As penalidades de advertência, multa e apreensão de produtos, serão aplicadas pela SMAMADS. Art. 65 - A aplicação das demais penalidades será decidida decidida em Plenário pelo CODEMA. § 1º - A execução das penalidades de que trata este artigo poderá ser efetuada, quando necessário, com requisição de força policial, podendo ficar a fonte poluidora sob custódia policial, até sua liberação pela SMAMADS. § 2º - O infrator será o único responsável pelas conseqüências da aplicação das penalidades de que trata este Artigo, não cabendo qualquer indenização por eventuais danos. Art. 66 - A imposição das penalidades previstas neste regulamento será notificada por escrito ao infrator pela Secretaria Municipal de Meio ambiente, carta registrada, com Aviso de Recebimento. Art. 67 - As multas previstas neste Regulamento deverão ser recolhidas pelo infrator no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Parágrafo Único - O recolhimento deverá ser feito em estabelecimento de crédito credenciado para tal fim, a favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 68 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de julho de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal