br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2726/2002

Tipo Decreto
Número / Ano 2726 / 2002
Date 2002-01-04
EmentaREGULAMENTA LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6650

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

DECRETO Nº 2726 DE 04 DE JANEIRO DE 2002.
REGULAMENTA LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais previstas no inciso IX, do art. 102, e alínea "a"
do inciso I, do artigo 103 da Lei Orgânica do Município, e Considerando a necessidade de regulamentar a
operacionalização do Serviço de Transporte Público Alternativo no Município de Sete Lagoas e definir os direitos,
obrigações e responsabilidades dos permissionários, dos usuários e do Município, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - Neste regulamento e na legislação vigente, bem como, nos atos normativos e executivos, relativos à operação
do Serviço de Transporte Público Alternativo de Sete Lagoas, considera-se as seguintes siglas e seus respectivos
significados:
I - PMSL - Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
II - STPA/SL - Serviço de Transporte Público Alternativo de Sete Lagoas;
III - DFT - Departamento de Fiscalização de Tráfego, vinculado à Secretaria Municipal de Transportes, que gerenciará o
STPA/SL;
IV - AT - Autorização de Tráfego - Documento emitido pelo DFT que autoriza o veículo a operar no STPA/SL;
V - CV - Capacidade do Veículo - quantidade de lugares disponíveis no veículo;
VI - CGO - Custo de Gerenciamento Operacional - remuneração à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, pela administração
do serviço, envolvendo o controle, os cadastros, fiscalização, vistoria, cálculo de custos operacionais, implantação e
manutenção dos pontos de parada, estudos e melhorias para o serviço e atendimento à solicitação e reclamações dos
usuários;
VII - CND - Certidão Negativa de Débitos;
VIII - CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
IX - CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
X - CTB - Código de Trânsito Brasileiro;
XI - DEMANDA - Número previsível de passageiros a serem transportados em um determinado período e por determinada
linha;
XII - DEMANDA TRANSPORTADA - Número real de passageiros transportados;
XIII - DETRAN/MG - Departamento de Trânsito de Minas Gerais;
XIV - FREQÜÊNCIA - Número de viagens, por sentido e unidade de tempo;
XV - HORÁRIO - Momento da partida;
XVI - INTERVALO - Espaço de tempo entre a passagem de veículos consecutivos de uma mesma linha;
XVII - ITINERÁRIO - Percurso compreendendo pontos terminais e pontos de parada;
XVIII - LINHA - Serviço regular, entre pontos terminais e de parada e em horários definidos;
XIX - PERMISSÃO - ato administrativo a título precário, através do qual a PMSL delega a pessoa física a execução do
STPA/SL, mediante licitação;
XX - PERMISSIONÁRIO - Pessoa física detentora da permissão;
XXI - PERMITENTE - O Município de Sete Lagoas;
XXII - PONTO DE CONTROLE - Local onde se inicia a viagem de uma determinada linha;
XXIII - PONTOS DE PARADA - Locais preestabelecidos para embarque e desembarque de passageiros ao longo do itinerário da
linha;
XXIV - REGISTRO DO CONDUTOR - Documento emitido pelo DFT que autoriza o Condutor a dirigir o veículo;
XXV - TARIFA - Valor determinado pelo Executivo Municipal, a ser pago pelo usuário na utilização do STPA/SL;
XXVI - TEMPO DE VIAGEM - Duração total da viagem, computando-se os tempos de percurso e de paradas;
XXVII - TERMINAL - Local onde se inicia ou termina a viagem de uma determinada linha;
XXVIII - VEÍCULO - Equipamento destinado á realização do transporte de passageiros devidamente licenciado pelo DFT e
DETRAN/MG.
XXIX - SMT - Secretaria Municipal de Transportes
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 2º - O provimento e organização do STPA/SL compete à PMSL através do DFT.
Art. 3º - No planejamento e implantação do STPA/SL a PMSL levará em conta as necessidades efetivas das regiões da
cidade e do município, os custos de prestação do serviço para atendimento da demanda efetiva ou potencial e outros
elementos básicos para que essa implantação signifique a melhor resposta ao usuário do transporte coletivo.
§ 1º - O STPA/SL instituído pela Lei Municipal nº 6.595 de 28 de dezembro de 2001, é a modalidade que sob parâmetros
diferenciados complementam e integram os serviços de Transporte Público Coletivo Urbano de Sete Lagoas.
§ 2º - Define-se como complementar a operação do transporte alternativo de forma a suprir em termos geográficos,
temporais e por segmentos diferenciados, o serviço convencional.
§ 3º - A complementação dos serviços através do transporte público alternativo far-se-á a partir do atendimento da
demanda de usuários de maneira que não ultrapasse a proporção de 01 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes.
§ 4º - A PMSL observará as opiniões, pareceres e proposições da comunidade respeitando as necessidades e interesses da
sociedade local, nas modificações e aperfeiçoamento do STPA/SL.
Art. 4º - O STPA/SL é serviço público essencial, devendo ser prestado ao usuário com eficiência, regularidade,
conforto, continuidade e segurança compatível com sua dignidade de pessoa humana, permanentemente à sua disposição, nos
termos da Lei e deste Regulamento.
Art. 5º - A PMSL deverá realizar avaliações periódicas do STPA/SL, no seu todo ou por partes, objetivando identificar
tendências e propor diretrizes que assegurem a plena integração do STPA/SL e norteiem o planejamento a médio e a longo
prazo.
Art. 6º - A seleção dos prestadores do STPA/SL far-se-á mediante permissão, que será outorgada pelo Poder Executivo
Municipal instrumentalizada pela expedição do competente Contrato de Permissão, em caráter precário através de
procedimento licitatório, obedecidas as disposições das Leis 8.666/93, 8.987/95, e demais disposições legais aplicáveis
à espécie.
§ 1º - A delegação de trata o "caput" deste artigo será deferida exclusivamente a pessoa física, proprietária única do
veículo para tal fim cadastrado, vedada em qualquer hipótese sua outorga a pessoa jurídica.
§ 2º - Para cada permissão outorgada será admitido o cadastramento de um único veículo de cada vez, assegurada a sua
substituição, mesmo antes de atingir o limite de 05 anos de fabricação, conforme previsto no art. 18 da Lei 6.595 de 28
de dezembro de 2001.
§ 3º - A substituição do veículo poderá se dar por veículo equivalente ao substituído ou por outro com características
de qualidade superior, observadas as disposições do art. 16 da Lei 6.495 de 28 de dezembro de 2001.
Art. 7º - Para atender as modificações e necessidades dos usuários ou as condições da exploração, a PMSL, os
representantes dos permissionários e dos usuários do STPA/SL poderão propor novas normas, ou alterações às já
existentes, que visem aprimorar o serviço oferecido à comunidade.
Parágrafo Único - A implantação de novas linhas e a habilitação de novos permissionários se fará toda vez que a
população aumentar em 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, na conformidade com os dados fornecidos pelo IBGE.
Art. 8º - A PMSL elaborará planos de contingência e adotará providências para a sua implantação, sempre que for
configurada ameaça de solução de continuidade na operação do serviço.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 9º - A exploração do STPA/SL será realizada em caráter contínuo e permanente, correndo por conta do permissionário
toda e qualquer despesa dela decorrente, inclusive as relativas a pessoal, operação, manutenção, tributos, encargos
sociais, trabalhistas e previdenciários.
Art. 10 - A prestação e exploração do STPA/SL será gerenciado pela PMSL através do DFT conforme disposto na Lei 6.595
de 28 de dezembro de 2001.
Art. 11 - A PMSL executará a organização e gerenciamento da prestação e exploração do STPA/SL que se dará através da
transferência da operação a terceiros.
§ 1º - A transferência será feita através de permissão, após regular processo de licitação, sempre em caráter precário,
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
§ 2º - A permissão de que trata este artigo será deferida exclusivamente a pessoa física, proprietária de um único
veículo cadastrado para essa finalidade.
§ 3º - A permissão será efetuada por área de atendimento, observado o disposto no artigo 3º deste Regulamento.
§ 4º - O Contrato de Permissão conterá as cláusulas essenciais exigidas na legislação pertinente e estarão de acordo
com o estabelecido no Edital de Licitação.
§ 5º - A especificação do serviço compreendendo itinerário, número de viagens, períodos de operação, locais de embarque
e desembarque, ponto de parada dos veículos, serão definidos pela PMSL, com observância no disposto no artigo 3º deste
Regulamento.
§ 6º - O permissionário contemplado na licitação terá o prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, após o processo
licitatório para apresentar o veículo nas condições previstas neste Regulamento.
§ 7º - Para cada permissão será admitido somente o cadastramento de um veículo.
Art. 12 - É vedada a transferência do Contrato de permissão para a exploração do STPA/SL, salvo quando decorrente de
sucessão hereditária.
Parágrafo Único - Para efeitos da sucessão tratada neste artigo, fica autorizado ao viúvo ou viúva, bem como aos filhos
que não possuam CNH - categoria D, contratar profissional habilitado a prestar os serviços nos moldes estabelecidos
neste Regulamento.
Art. 13 - É facultado ao permissionário desistir da permissão sem que tal desistência possa constituir em seu favor ou
em favor de terceiros, direito de qualquer natureza, seja a que título for.
§ 1º - A desistência deverá ser comunicada por escrito à PMSL através do DFT, com antecedência mínima de 30 dias,
contados da data prevista para a cessação da prestação dos serviços a fim de possibilitar a habilitação de novo
licitante, observada a ordem cronológica de classificação no certame licitatório.
§ 2º - Da data da comunicação da desistência e nos 30 dias que se seguirem o permissionário deverá prestar normalmente
os serviços de transporte de passageiros nos termos deste Regulamento.
§ 3º - O cancelamento da permissão a qualquer título não gera direito de indenização ao permissionário.
Art. 14 - Os permissionários deverão observar e obedecer as gratuidades legais de transporte coletivo na
operacionalização do STPA/SL.
Art. 15 - A transferência, mediante permissão, da operação do STPA/SL de que trata o art. 11 deste Regulamento, por si
só impõe a vinculação dos meios materiais e humanos para tanto necessários.
§ 1º - O permissionário não poderá desfazer dos meios materiais utilizados e vinculados ao STPA/SL sem prévia e escrita
anuência da PMSL.
§ 2º - O permissionário do STPA/SL fornecerá para a PMSL uma relação dos meios de que trata este artigo no momento da
transferência através do Contrato de Permissão, para os fins da circulação também nele prevista.
Art. 16 - Os permissionários do STPA/SL deverão preencher os seguintes requisitos mínimos:
I - Ser portador da CNH, categoria "D", observadas as disposições do art. 145 do CTB;
II - Ser proprietário do veículo, devidamente comprovado através do CRLV expedido pelo DETRAN-MG, admitindo-se o
arrendamento mercantil;
III - Apresentar laudo de vistoria expedido pelo DFT da SMT;
IV - Apresentar certidão negativa de feitos criminais;
V - Apresentar atestado médico atual, com expedição efetuada há no máximo 30 (trinta) dias, comprovando estar apto ao
exercício da função;
Parágrafo Único - A inobservância ou a falsidade em quaisquer dos requisitos previstos neste artigo importará na
cassação da permissão.
Art. 17 - Para ingresso no STPA/SL os veículos deverão atender o disposto neste regulamento e demais exigências e
normas estabelecidas pelo CTB e legislação complementar.
Art. 18 - No Contrato de Permissão deverá constar, obrigatoriamente, especificações técnicas que garantam padrões de
execução do STPA/SL, por parte dos permissionários.
Art. 19 - Não será admitida a ameaça de interrupção nem a solução de continuidade, bem como a deficiência grave na
prestação do STPA/SL, o qual deverá estar permanentemente à disposição do usuário.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, será considerada deficiência grave na prestação do serviço:
a) realizar "loock-out" ainda que parcial;
b) apresentar elevado índice de acidentes na operação;
c) incorrer em infração prevista no ato permitente que seja considerada motivo para rescisão do vínculo jurídico pelo
qual lhe foi transferida a operação do STPA/SL;
d) ter sido punido por três vezes dentro do mesmo mês ou por seis vezes ou mais em de seis consecutivos, por
irregularidades ou por faltas previstas neste Regulamento e legislação complementar;
e) operar o veículo com atestado de vistoria vencido ou sem autorização de tráfego
§ 2º - As deficiências compreendidas dentre as hipóteses previstas no parágrafo anterior importarão no cancelamento da
permissão.
Art. 20 - Para os fins previstos neste Capítulo, a PMSL manterá cadastro dos permissionários.
Parágrafo Único - Para a formação do cadastro de que trata este artigo, serão formuladas as exigências julgadas
oportunas pelo DFT.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 21 - Somente poderá ser aceito no STPA/SL, veículos licenciados pelo DETRAN-MG., como de aluguel, dotado de 04
(quatro) portas, com capacidade mínima de 09 (nove) lugares e máxima de 20 (vinte) lugares, acomodados em assento,
inclusive o motorista e o trocador, observada a capacidade especificada no CRVL.
Art. 22 - Os veículos credenciados para o STPA/SL, deverão estar equipados com tacógrafo ou similar, com cintos de
segurança além de outros equipamentos para controle de operação e segurança que o Poder Público julgar necessário, além
dos definidos no CTB.
§ 1º - O tacógrafo deverá ser do tipo convencional, sendo vedado o digital, devendo os diagramas serem entregues ao DFT
a cada 15 (quinze) dias, ou quando da ocorrência de qualquer fato que o exija, a critério do DFT.
§ 2º - Os cintos de segurança são do tipo 3 (três) pontas, com retrator nos assentos dianteiros próximo ás portas e do
tipo sub-abdominal nos demais assentos.
Art. 23 - O limite de vida útil dos veículos é fixado em 05 (cinco) anos.
§ 1º - A contagem do prazo de vida útil de cada veículo terá como termo inicial o ano de fabricação, e o dia e mês do
primeiro licenciamento devidamente especificado no CRVL.
§ 2º - Vencida a idade limite do veículo, o permissionário deverá providenciar, imediatamente, sua substituição e
apresentação de novo veículo, nos termos deste Regulamento.
§ 3º - O cadastramento do novo veículo terá como pré-requisito a comprovação da completa descaracterização do veículo
substituído, devolução da Autorização de Tráfego e do Atestado de Vistoria, e inclusive a baixa da placa de aluguel.
§ 4º - Correrão por conta do permissionário todas as despesas relativas á substituição do veículo, quaisquer que sejam
as causas e motivos determinantes desta substituição.
Art. 24 - Os veículos obedecerão os padrões de pintura externa e informações ao usuário nos moldes previstos no art.
117 do CTB, inclusive espaço para veiculação de publicidade nos termos do ANEXO I que faz parte integrante do presente
Regulamento.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 237
do CTB.
Art. 25 - Os veículos antes de entrarem em operação deverão passar por vistorias do DETRAN-MG e do DFT em que deverão
ser observadas as exigências da regulamentação que rege o STPA/SL, especialmente no que se refere à padronização
visual, segurança e equipamentos específicos.
§ 1º - Além das vistorias de que trata o "caput" desse artigo os veículos integrantes do STPA/SL serão obrigatoriamente
vistoriados pelo DFT a cada 03 (três) meses, que emitirá selo comprobatório a ser fixado na parte interna do veículo,
em local visível pelos usuários e pela fiscalização.
§ 2º - Somente poderão operar no STPA/SL veículos devidamente segurados, contra os riscos de responsabilidade civil,
com cobertura para passageiros e terceiros.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, a PMSL poderá a seu critério determinar a realização de vistoria
aleatória nos veículos que compõem a frota do STPA/SL.
§ 4º - A liberação do selo de que trata o § 1º deste artigo está condicionado à não existência de débito junto ao
erário municipal, no que concerne ao exercício da atividade.
Art. 26 - Os veículos credenciados para o STPA/SL deverão ser dotados dos seguintes itens:
I - cintos de segurança em número correspondente ao de passageiros assentados, nos moldes do § 2º do art. 22 deste
Regulamento;
II - fecho interno de segurança nas portas;
III - dispositivo que impeça que as janelas, exceto a do condutor e auxiliar cobrador, abram mais do que 15 (quinze)
centímetros;
IV - dispositivo contendo o número definido pela PMSL para identificação do veículo e da sua linha, na forma de adesivo
de identificação;
V - AT - Autorização de Tráfego, expedida pelo DFT;
VI - Selo ou atestado de vistoria instalado em local visível pela PMSL;
VIII - tacógrafo e registrador de velocidade;
IX - tabela de tarifa em vigor.
Art. 27 - É obrigatória a execução do plano de manutenção preventiva recomendada pelo fabricante do veículo.
Art. 28 - Não será permitida a guarda e manutenção dos veículos que compõem a frota do STPA/SL em logradouros públicos.
Art. 29 - Fica proibida qualquer inscrição nas partes interna e externa dos veículos do STPA/SL, salvo as autorizadas
pela PMSL, bem assim o uso de películas ou outro meio que prejudique a visibilidade interna do veículo.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 30 - A exploração do STPA/SL será remunerada pelas tarifas fixadas pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O valor da tarifa será igual ao praticado pelo serviço de transporte coletivo convencional efetuado
pela (s) empresa(s) concessionária (s).
Art. 31 - É obrigatório o transporte de passageiros que tenham direito à gratuidade conforme legislação vigente.
Art. 32 - Os permissionários do STPA/SL para efeitos de incidência e cobrança do ISSQN serão equiparados a empresa cuja
tributação se fará através de Regime de Estimativa.
§ 1º - A tributação tratada neste artigo se efetivará com a classificação dos serviços no item 97 da lista de serviços
do Decreto Lei nº 406/68.
§ 2º - A alíquota incidente sobre os serviços será de 10% (dez por cento), sobre o valor estimado
Art. 33 - Os permissionários do STPA/SL deverão recolher mensalmente aos cofres da PMSL, até o dia 05 (cinco) do mês
subseqüente, o valor estimado pela Superintendência de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 34 - São direitos dos usuários:
I - Receber serviço adequado;
II - Receber do Poder Permitente e do permissionário informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - Obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder Permitente;
IV - Tomar conhecimento das providências adotadas pela PMSL a respeito de queixas ou reclamações formuladas com
respeito à prestação de serviços;
V - Organizar-se em associações para defesa de interesses relativos ao STPA/SL;
§ 1º - Para os efeitos desse artigo entende-se como:
a) Serviço adequado, o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade e cortesia na sua prestação;
b) Atualidade, a modernidade das técnicas, dos equipamentos, das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria
dos serviços.
§ 2º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio
aviso, quando:
a) Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações ou equipamentos;
b) Autorizada pela PMSL nos termos estabelecidos nos artigos 37 e 38 deste Regulamento.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 35 - São obrigações dos usuários:
I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas relativas às condições de transporte dos passageiros no veículo;
II - Pagar tarifa estabelecida para o STPA/SL;
III - Levar ao conhecimento da PMSL e do permissionário, as irregularidades de que tenha conhecimento referente ao
STPA/SL;
IV - Comunicar as autoridades competentes os atos ilícitos praticados pelos permissionários no STPA/SL;
V - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos e privados utilizados na prestação do STPA/SL; e
VI - Comportar-se adequadamente.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 36 - O permissionário poderá cadastrar junto à PMSL, como seus prepostos, 01 (um) condutor substituto e até 02
(dois) auxiliares cobradores.
§ 1º - O condutor substituto deverá atender às mesmas condições e exigências previstas neste regulamento para o
permissionário do STPA/SL.
§ 2º - Os auxiliares deverão ser maiores de 16 (dezesseis anos), observadas as disposições do art. 9º deste
Regulamento.
§ 3º - Considera-se auxiliar cobrador o profissional indicado pelo permissionário e credenciado pela PMSL para proceder
às cobranças dos valores relativos à tarifa, controlando o acesso dos usuários.
Art. 37 - A PMSL a pedido do permissionário, observada a conveniência do serviço, poderá autorizar a interrupção da
prestação do serviço delegado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias por ano, consecutivos ou alternados.
§ 1º - Os casos que, comprovadamente, apontem a impossibilidade da atividade do transporte alternativo por prazo
superior a 30 (trinta) dias, deverão ser autorizados pela PMSL, sob pena de cassação da permissão.
§ 2º - O permissionário poderá requerer à PMSL licença provisória do STPA/SL para o veículo cadastrado, por tempo
determinado, mediante substituição por outro veículo, desde que o veículo atenda a todos os requisitos deste
regulamento, nas seguintes situações:
a) furto do veículo - 30 dias;
b) acidente grave ou destruição total do veículo - 30 dias
c) substituição do veículo por outro mais novo - 20 dias.
Art. 38 - Os prazos previstos no artigo anterior, poderão ser prorrogados a critério da PMSL, mediante pedido formal e
justificado, por mais uma única vez e por igual período.
Art. 39 - A PMSL, a pedido do permissionário, poderá permitir sua substituição nos casos que comprovadamente apontem a
impossibilidade da execução do STPA/SL diretamente pelo permissionário, nos seguintes casos:
I - Doença grave- com apresentação de documento comprobatório, sujeito a perícia médica a pedido da PMSL;
II - Férias - trinta dias no período de doze meses;
III - Falecimento de pai, mãe, filhos, irmãos e cônjuge - cinco dias;
IV - Casamento - cinco dias;
V - Nascimento de filhos: para a mulher, centro e vinte - para o homem, cinco dias;
VI - Período do mandato - para os permissionários que estiverem investidos nos cargos de Presidente, Tesoureiro e
Secretário de Associação ou Cooperativa representativa dos permissionários.
Parágrafo Único - O condutor que vier a substituir provisoriamente o permissionário na exploração do STPA/SL, nos casos
previstos neste artigo, deverá atender aos requisitos exigidos para o permissionário neste Regulamento.
Art. 40 - O condutor em face de suas responsabilidades, poderá se negar a movimentar o veículo, caso qualquer
passageiro esteja:
I - Usando traje sumário;
II - Portando aparelho sonoro ligado de modo a perturbar aos demais passageiros;
III - Negando a utilizar cinto de segurança;
IV - Praticando atitude inconveniente;
V - Transportando animais e objetos incompatíveis com o conforto e segurança dos demais passageiros.
Parágrafo Único - Para os termos deste artigo, entende-se como atitude inconveniente, aquela que pareça oposta ao
decoro, à decência, à conveniência da sociedade, apresentando-se imprópria, inadequada, ou embaraçosa.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 41 - Constituem obrigações do permissionário:
I - Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e demais normas legais pertinentes, observadas rigorosamente as
especificações e características de exploração do STPA/SL;
II - Cumprir o itinerário, tabela de horários, tarifas e padronização visual estabelecidos pela PMSL;
III - Comunicar ao DFT no primeiro horário subseqüente, qualquer motivo que seja determinante de alteração do
itinerário;
IV - Prestar o serviço conforme especificações contidas neste Regulamento e demais disposições estabelecidas pela PMSL;
V - Participar dos programas destinados ao treinamento do pessoal que opera no STPA/SL e apresentar Certificado de
conclusão do Curso de Capacitação de Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme Resolução
do CONTRAN 57/98
VI - Assegurar, em caso de interrupção de viagem, a não cobrança ou a devolução do valor da tarifa e providenciar outra
condução para os passageiros;
VII - Comunicar ao DFT, imediatamente, a ocorrência de qualquer acidente ou outros fatos que de qualquer maneira sejam
inerentes ao STPA/SL;
VIII - Submeter a vistoria, antes do retorno à operação de, o veículo envolvido em acidente de qualquer natureza;
IX - Tratar com polidez e urbanidade os passageiros, prepostos, agentes da PMSL, outros permissionários e o público em
geral;
X - Atender às solicitações de embarque e desembarque de passageiros nos pontos autorizados;
XI - Parar somente nos pontos autorizados;
XII - Permanecer, quando em operação no STPA/SL, sempre uniformizado e identificado com respectivo crachá;
XIII - Recolher o veículo envolvido em acidente com vítimas;
XIV - Informar à PMSL as alterações cadastrais;
XV - Manter seguro contra risco de responsabilidade civil, com cobertura em favor das pessoas transportadas e
terceiros, mantendo o seguro sempre atualizado, cujos valores mínimos das apólices serão definidos pela PMSL;
XVI - Utilizar somente o veículo cadastrado junto à PMSL na exploração do STPA/SL;
XVII - Portar, permanentemente, quando em operação, a documentação referente à permissão, à propriedade e ao
licenciamento do veículo, habilitação do condutor e registro do condutor substituto e auxiliares cobradores;
XVIII - Manter o veículo em perfeitas condições de higiene, conservação, segurança, funcionamento e dentro dos padrões
de programação visual estabelecidos;
XIX - Substituir, imediatamente, o veículo quando este atingir a idade limite estabelecida;
XX - Utilizar no veículo somente o combustível permitido pela legislação em vigor;
XXI - Submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhe forem determinadas;
XXII - Manter em operação somente o veículo com certificado válido de vistoria e portando todos os equipamentos
obrigatórios;
XXIII - recolher o veículo, para verificação e efetivação dos reparos necessários, sempre que houver indícios de
qualquer defeito que possa colocar em risco a segurança ou conforto dos passageiros, dando deste fato, ciência à PMSL;
XXIV - Permitir e facilitar à fiscalização da PMSL o exercício de suas funções, inclusive o acesso ao veículo e local
onde o mesmo estiver;
XXV - Operar pessoalmente um período mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do tempo diário total do serviço, ressalvados
os casos previstos neste Regulamento ou excepcionalmente autorizados pela PMSL;
XXVI - Recolher regularmente os tributos devidos à municipalidade;
XXVII - Atender de imediato as determinações das autoridades competentes, inclusive, apresentando o veículo quando
solicitado;
XXVIII - Adotar, prontamente as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas do Poder Público;
XXIX - Portar no veículo documentos operacionais, e remeter nos prazos estabelecidos, os relatórios, documentos e dados
exigidos pela PMSL;
XXX - Manter em perfeitas condições os equipamentos de registros, quilometragem percorrida e viagens realizadas;
XXXI - Manter em serviço somente um preposto, prévia e devidamente registrado junto á PMSL, conforme as exigências da
legislação vigente.
XXXII - Descaracterizar o veículo, quando de seu descadastramento, inclusive, dando baixa na placa de aluguel;
XXXIII - Comparecer pessoalmente perante a PMSL, nos seguintes casos:
a) Inclusão, exclusão ou atualização de cadastro de preposto ou veículo;
b) Vistoria de veículo;
c) Recebimento de termo de permissão e seus aditivos;
d) Recebimento de Ordem de Serviço.
Art. 42 - Além do disposto no artigo anterior, constituem obrigações do permissionário:
I - responsabilizar-se pelas despesas com pessoal, prestação dos serviços de manutenção, tributos, encargos sociais e
previdenciários, aqueles decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a segurança do serviço;
II - enviar quinzenalmente ao DFT, até o segundo dia útil da quinzena subseqüente os diagramas extraídos do tacógrafo;
III - responsabilizar-se pelo transporte de pessoas da origem ao destino, sem interrupção voluntária da viagem;
IV - informar ao PMSL toda mudança ou alteração de residência ou domicílio;
V - renovar anualmente o atestado médico de sanidade física e mental e apresenta-lo à PMSL;
VI - aproximar o veículo da guia da calçada para embarque e desembarque dos passageiros, respeitados os pontos de
parada pré determinados;
VII - entregar ao passageiro proprietário ou para o DFT, mediante recibo, no prazo máximo de um dia, qualquer objeto
encontrado no veículo.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 43 - Constitui infração ao presente Regulamento:
I - Entregar a direção do veículo a condutor inabilitado ou não registrado como preposto do permissionário no STPA/SL;
II - Utilizar-se, ou de qualquer forma, concorrer para utilização em prática de ação delituosa, como tal definida em
lei;
III - Efetuar reparo no veículo em via pública, exceto aquele de emergência;
IV - Abastecer o veículo quando estiver transportando passageiros;
V - Recusar o transporte de passageiros, salvo nos casos previstos no artigo 40 deste Regulamento;
VI - Cobrar tarifa diferente daquela estabelecida para a linha pelo Poder Executivo Municipal;
VII - Sonegar o troco;
VIII - Operar em itinerário, área ou linhas não autorizadas;
IX - Interromper a operação do serviço sem prévia comunicação e anuência da PMSL;
X - Interromper a viagem, salvo em caso de avaria do veículo ou risco iminente;
XI - Transportar ou permitir o transporte de:
a) explosivos;
b) inflamáveis;
c) drogas ilegais;
d) objetos volumosos, cargas ou animais que comprometam o conforto e segurança dos passageiros;
XII - Embarcar ou desembarcar passageiros fora do ponto autorizado;
XIII - Trafegar:
a) com excesso de lotação;
b) com portas abertas;
c) com passageiros acomodados fora dos assentos;
d) com veículo que haja ultrapassado o limite de vida útil estabelecida neste regulamento;
e) com passageiros sem a utilização dos cintos de segurança.
XIV - Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
XV - Fumar ou permitir que fumem no interior do veículo;
XVI - Dirigir:
a) Sob o efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância entorpecente;
b) Efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas;
c) Com velocidade superior à compatível ao local ou com as condições de segurança;
d) Com velocidade exageradamente reduzida de modo a retardar, deliberadamente ou não o fluxo de trânsito.
XVII - Utilizar no veículo película ou outro meio que prejudique a visibilidade do interior do veículo.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 44 - Cabe à PMSL através do DFT exercer em caráter permanente, o controle e a fiscalização do STPA/SL, intervindo
quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar-lhes continuidade e padrões fixados.
§ 1º - As atividades de controle e fiscalização serão exercidas pelo DFT e as determinações decorrentes serão
consubstanciadas em atos formais;
§ 2º - No exercício da fiscalização poderão ser utilizados equipamentos para medição de velocidade e controle de
ingestão de bebidas alcoólicas, sendo que, quando o permissionário não estiver transportando passageiro, a fiscalização
poderá ser feita no ponto de partida/saída do veículo.
Art. 45 - Os agentes da PMSL terão livre acesso e trânsito aos veículos do STPA/SL, mediante apresentação de identidade
funcional devidamente atualizada.
Art. 46 - Sem prejuízo das competências que lhe são afetas, a PMSL na fiscalização a que se refere os artigos 44 e 45,
observará ainda:
I - Quantidade de passageiros transportados;
II - Conforto, segurança, higiene e funcionamento dos veículos;
III - Programação visual interna e externa dos veículos;
IV - Porte da documentação obrigatória;
V - Qualificação e credenciamento dos prepostos e auxiliares cobradores junto a PMSL;
VI - Conduta dos permissionários e de seus prepostos; VII - Cobrança das tarifas estabelecidas.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES
Art. 47 - As infrações descritas neste Regulamento estão divididas em Grupos de acordo com a gravidade que lhes é
atribuída em seu ANEXO II.
Parágrafo Único - A cada infração prevista no ANEXO II, corresponderá uma penalidade básica, inserida no art. 49 deste
Regulamento.
Art. 48 - A aplicação das penalidades descritas neste Regulamento não inibe a aplicação de outras penalidades previstas
em leis ou normas complementares.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 49 - Os permissionários que cometerem infrações contra dispositivos deste Regulamento ficam sujeitos às seguintes
penalidades:
I - Advertência, quando o infrator praticar infração classificada no "Grupo A" deste Regulamento, que será por escrito
ao infrator primário, ou seja, aquele que nos últimos 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) não tenha cometido
qualquer infração descrita no ANEXO II deste Regulamento;
II - Multa, que será aplicada a cada infração cometida conforme definição do ANEXO II deste regulamento, e seu valor
pecuniário terá como referência o coeficiente multiplicado pelo valor da tarifa praticada no STPA/SL, de acordo com a
seguinte gradação:
a) GRUPO A - COEFICIENTE 50
b) GRUPO B - COEFICIENTE 100
c) GRUPO C - COEFICIENTE 200
III - Retenção do veículo que:
a) Estiver sendo conduzido por terceiro não credenciado pela PMSL;
b) Ao longo da operação, não oferecer as condições especificadas de manutenção, conservação, higiene e conforto;
c) Estiver em operação sem portar a documentação exigida por este Regulamento.
IV - Apreensão do veículo quando:
a) Estiver operando com idade limite atingida;
b) Apresentar padronização diversa daquela estabelecida pelas normas aplicáveis ao STPA/SL;
c) Apresentar defeitos ou ausência de qualquer dos equipamentos obrigatórios;
d) Estiver operando sem ter sido aprovado em vistoria ou com o certificado de vistoria vencido ou adulterado;
e) O veículo não preencher as condições exigidas pela legislação de trânsito, por este Regulamento e demais normas
aplicáveis;
f) Estiver o condutor dirigindo alcoolizado ou sob efeito de substância entorpecente;
g) O permissionário portar armas de qualquer espécie ou trazê-las no interior do veículo;
h) Operar linha ou área não autorizada pela PMSL;
i) Cobrar tarifa diversa daquela estabelecida pela PMSL para o STPA/SL.
Art. 50 - O prazo máximo para o pagamento da multa é de 15 (quinze) dias contados do recebimento do Auto de Infração.
§ 1º - Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, será aplicada pena pecuniária de seis décimos percentuais,
calculados diariamente sobre o valor devido.
§ 2º - O não pagamento da multa no prazo de 60 (sessenta dias) dias, implica na cassação da permissão sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
Art. 51 - Sem prejuízo das penalidades previstas neste Regulamento, será computada pontuação por Auto de Infração ao
disposto neste Regulamento, cuja contagem será igualmente registrada nos cadastros dos permissionários, na seguinte
forma:
I - GRUPO A - Infração Leve - 02 (dois) pontos;
II - GRUPO B - Infração Média - 03 (três) pontos;
III - GRUPO C - Infração Grave - 05 (cinco) pontos.
Art. 52 - Aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada infração quando duas ou mais forem
cometidas.
Parágrafo Único - O pagamento da multa não exime o infrator de sanar imediatamente a falta que lhe deu origem.
Art. 53 - O veículo retido será liberado para retorno à operação, após correção da falha que deu causa à retenção ou
apreensão, desde que pagas as multas, taxas em atraso e após realização de vistoria pelo DFT, se necessário for.
Art. 54 - Atingindo o permissionário o total de 30 (trinta) pontos, nos termos do artigo 51 deste Regulamento, terá a
sua permissão suspensa pelo prazo de 30 a 120 dias, mediante decisão fundamentada do Diretor do DFT, após procedimento
administrativo no qual seja assegurado ao permissionário o direito de ampla defesa.
§ 1º - Quando se constatar que a pontuação foi atingida pelo condutor substituto, o permissionário deverá substituí-lo
no prazo de 24 horas.
§ 2º - O condutor substituído não poderá ser admitido por outro permissionário no prazo de 12 meses.
Art. 55 - Ocorrendo a cassação ou suspensão da CNH do permissionário, cuja decisão da autoridade competente tenha
transitado em julgado, tal decisão terá efeito automático para fins deste Regulamento, com a cassação da permissão,
observadas as disposições contidas nos artigos 261 e 263 do CTB.
Art. 56 - A cassação da permissão se dará ainda quando:
I - Ficar comprovado em processo administrativo regular, a reincidência na condução do veículo por permissionário em
estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
II - For o permissionário condenado em processo criminal transitado em julgado que resulte em aplicação de pena igual
ou superior a dois anos de reclusão;
III - O permissionário interromper a prestação dos serviços por prazo superior ao autorizado na forma deste
Regulamento;
IV - O permissionário não cumprir as penalidades legalmente impostas por infração nos prazos estipulados;
V - O permissionário transferir a terceiros a responsabilidade pela prestação do STPA/SL;
VI - O permissionário descumprir penalidade de suspensão;
VII - O permissionário alienar o veículo utilizado na prestação do STPA/SL sem o consentimento da PMSL;
VIII - O permissionário retirar de circulação o veículo, sem comunicação ou autorização expressa da PMSL.
Parágrafo Único - O permissionário que tiver sua permissão cassada, somente poderá obter outra permissão perante o
STPA/SL se decorridos dois anos da efetivação da cassação.
Art. 57 - A aplicação das penalidades previstas neste regulamento, não inibe a PMSL ou a terceiros de promover a
responsabilidade civil ou criminal do permissionário na forma da legislação própria.
CAPÍTULO XI
DA AUTUAÇÃO
Art. 58 - O registro da irregularidade detectada será realizado por agente da PMSL ou por outra autoridade competente,
mediante Auto de Infração lavrado em formulário próprio.
§ 1º - Sempre que possível, o agente fiscal deverá solicitar a assinatura do infrator no Auto de Infração.
§ 2º - A assinatura do infrator não significa reconhecimento de culpa e a sua ausência não invalida o ato fiscal.
Art. 59 - O Auto de Infração de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações:
I - Nome do permissionário;
II - Número da linha;
III - Identificação do veículo;
IV - Identificação do condutor do veículo, quando possível;
V - Registro do infrator junto à PMSL;
VI - Dispositivo(s) regulamentar(es) infringido (s);
VII - Local, data e hora da irregularidade ou infração;
VIII - Descrição sucinta da ocorrência;
IX - Assinatura ou rubrica e número de matrícula do agente fiscal autuador;
X - Assinatura do infrator, se possível.
Art. 60 - Os processos administrativos que tenham por objeto a aplicação de penalidades por infringência a dispositivos
deste Regulamento, serão instaurados perante o setor competente da PMSL, conforme definido por ato do Executivo
Municipal, e terão início com o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, comunicando
regularmente o permissionário;
Parágrafo Único - As irregularidades constatadas na execução do STPA/SL terão registro formal por servidor competente
da PMSL, mediante lavratura de ato próprio.
Art. 61 - A comunicação da autuação será feita ao permissionário:
I - pelo autor do procedimento ou por servidor competente da PMSL, com preenchimento provado pela assinatura do
permissionário, ou em caso de recusa, mediante declaração escrita do servidor que estiver promovendo a autuação do
processo, declaração esta possuidora de fé pública;
II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;
III - Por edital, quando resultarem inócuos os meios previstos nos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo Único - O edital será publicado por afixação nas dependências da PMSL, franqueada ao público e na sede da
Entidade representativa dos permissionários;
Art. 62 - Considerar-se-á realizada a comunicação da autuação:
I - Se realizada pessoalmente, da data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação;
II - Se realizada por via postal ou telegráfica, na data do recebimento consignada no "Aviso de Recebimento", ou na
omissão da data, 20 (vinte) dias corridos após a postagem da intimação;
III - Se por via editalícia, 20 (dias) corridos após a publicação por afixação do respectivo edital.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS
Art. 63 - Contra a penalidade imposta pela PMSL caberá defesa para o Diretor do DFT e Recurso para a Procuradoria Geral
do Município.
§ 1º - A defesa deverá ser interposta no prazo de 07 (sete) dias a contar a aplicação da penalidade, em petição
inteligível, dirigida ao Diretor do DFT e devidamente instruída com cópia da penalidade aplicada, indeferindo-se a
defesa na ausência desse documento.
§ 2º - A defesa terá efeito suspensivo quanto ao cumprimento da penalidade.
§ 3º - A defesa somente poderá ser interposta pelo permissionário ou seu advogado legalmente constituído.
Art. 64 - Da decisão do Diretor do DFT caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência pelo
permissionário de tal decisão, para a Procuradoria Geral do Município.
§ 1º - O recurso de que trata o "caput" desse artigo, não tem efeito suspensivo e somente será conhecido mediante
comprovação do recolhimento da multa.
§ 2º - Sendo dado provimento ao recurso, será devolvido ao permissionário o valor da multa, devidamente corrigido pelo
IPCA ou outro índice equivalente que venha a substituí-lo, até a data da efetiva devolução, bem como, cancelada a
pontuação correspondente à penalidade.
Art. 65 - Serão liminarmente desconhecidos a defesa intempestiva e o Recurso deserto ou intempestivo.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66 - A PMSL poderá baixar normas complementares ao presente Regulamento que rege o STPA/SL.
Art. 67 - A existência de débito junto à PMSL relativo ao STPA/SL impedirá a tramitação de quaisquer requerimentos por
parte dos permissionários.
Art. 68 - Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Geral do Município após discussão com as entidades
representativas dos permissionários.
Art. 69 - Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.
Art. 70 - Revogam-se as disposições contidas no Decreto nº 2.711 de 28 de setembro de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de janeiro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal)

open original →