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norma nº 2641/2000

Tipo Decreto
Número / Ano 2641 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - BENFEITORIAS DO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
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DECRETO Nº 2641, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
UTILIDADE PÚBLICA - BENFEITORIAS DO BAIRRO RESIDENCIAL VILA RICA, PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
as seguintes benfeitorias, edificadas em área de terreno situada no Bairro Residencial Vila Rica, desapropriadas pelo
Decreto nº 2293, de 27 de junho de 1997:
I - de propriedade de ELIAS FELIPE DA SILVA E JOAQUINA RODRIGUES DA SILVA, uma casa de 05 (cinco) cômodos, paredes de
alvenaria, piso de cimento, banheiro pequeno com um vaso, lage pré-moldada, uma janela, outras tampadas com latão,
faltando portas no interior da casa. Área 7,40 x 7,70 - Alvenaria no osso. Possui um paiol e um chiqueiro de Alvenaria
no osso tendo 3,20 x 2,70m.
II - de propriedade de VERA LÚCIA DINIZ SELVA E CÉLIO GINO DA SILVA, barracão de 04 (quatro) cômodos e está construído
mais dois, parede de alvenaria, teto de amianto, piso de cimento natado, sem banheiro. Portas e janelas metálicas. Área
construída 6 x 9m.
Parágrafo Único - O laudo técnico de vistoria e os croquis das benfeitorias desapropriadas fazem parte integrante deste
decreto.
Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a ampliação de distrito industrial.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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