| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1740, DE 07 DE MAIO DE 1991, QUE REGULAMENTA A BENEFICÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - BEMSEL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1740, DE 07 DE MAIO DE 1991, QUE REGULAMENTA A BENEFICÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - BEMSEL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 102, IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O "caput" do art. 55 e respectivos incs. I e II do Decreto nº 1740, de 07 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 55 - O Conselho de Administração será constituído por 07 (sete) membros efetivos e composto da seguinte forma: I - três membros indicados pelo prefeito; II - três membros eleitos pelos servidores;" Art. 2º O § 3º do art. 57 do Decreto nº 1740, de 07 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 57- ... § 3º Perderá o mandato o conselheiro que faltar a 04 (quatro) reuniões consecutivas." Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município