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norma nº 2639/2000

Tipo Decreto
Número / Ano 2639 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaRETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 2632, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000.
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DECRETO Nº 2639, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 2632, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 2632, de 21 de Novembro de 2000, que declara de utilidade pública uma área de terreno
de propriedade de Ivan José Bastos, para alargamento da pista de rolamento da Rodovia MG-424, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno de
propriedade de Ivan José Bastos, medindo 5.066,13m² (cinco mil e sessenta e seis metros e treze centímetros quadrados),
área esta que margeia a Rodovia MG-424, situada no Bairro Esmeraldas - 2º loteamento, nesta cidade, conforme croqui de
localização que faz parte integrante deste decreto."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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