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norma nº 2636/2000

Tipo Decreto
Número / Ano 2636 / 2000
Date 2000-12-05
EmentaPERMISSÃO DE USO AO VASCO DA GAMA ESPORTE CLUBE.PERMISSÃO DE USO AO VASCO DA GAMA ESPORTE CLUBE.
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DECRETO Nº 2636, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000.
PERMISSÃO DE USO AO VASCO DA GAMA ESPORTE CLUBE.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 103, inc. I,
alínea "d" com o art. 29, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica ao Vasco da Gama Esporte Clube, CNPJ 19.144.419/0001-45, permitido o uso, a título precário, do imóvel
pertencente ao patrimônio público municipal, denominado Campo do Eucalipal, localizado na Rua Professora Stael Abreu,
Bairro Olinto Alvim, em frente a Escola Municipal Sátiro Atvim.
Art. 2º O permissionário, na administração do referido imóvel, assumirá todos os encargos, de que natureza for,
decorrentes de sua utilização.
Art. 3º Toda e qualquer deliberação que venha acarretar, em caráter permanente, modificações e ou transformações no
espaço físico do referido bem, deverá o permissionário, prévia e necessariamente, submeter a apreciação da permitente
que, uma vez aprovadas e, se realizadas, incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal.
Art. 4º Fica o permissionário obrigado a, semestralmente, enviar à permitente relatório, para conhecimento, e
fiscalização, de suas atividades à Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 5º O prazo da presente permissão de uso do referido imóvel é de 2 anos.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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