| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | PERMISSÃO DE USO AO VASCO DA GAMA ESPORTE CLUBE.PERMISSÃO DE USO AO VASCO DA GAMA ESPORTE CLUBE. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2636, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000. PERMISSÃO DE USO AO VASCO DA GAMA ESPORTE CLUBE. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 103, inc. I, alínea "d" com o art. 29, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica ao Vasco da Gama Esporte Clube, CNPJ 19.144.419/0001-45, permitido o uso, a título precário, do imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, denominado Campo do Eucalipal, localizado na Rua Professora Stael Abreu, Bairro Olinto Alvim, em frente a Escola Municipal Sátiro Atvim. Art. 2º O permissionário, na administração do referido imóvel, assumirá todos os encargos, de que natureza for, decorrentes de sua utilização. Art. 3º Toda e qualquer deliberação que venha acarretar, em caráter permanente, modificações e ou transformações no espaço físico do referido bem, deverá o permissionário, prévia e necessariamente, submeter a apreciação da permitente que, uma vez aprovadas e, se realizadas, incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal. Art. 4º Fica o permissionário obrigado a, semestralmente, enviar à permitente relatório, para conhecimento, e fiscalização, de suas atividades à Secretaria Municipal de Esportes. Art. 5º O prazo da presente permissão de uso do referido imóvel é de 2 anos. Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal