| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2003 |
| Date | 2003-01-13 |
| Ementa | DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHADOR BRAÇAL I PARA ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2829 DE 13 DE JANEIRO DE 2003. DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHADOR BRAÇAL I PARA ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX e XXX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e Considerando as fortes e constantes chuvas que assolam o Município de Sete Lagoas nos últimos dias; Considerando a falta de mão-de-obra para realização dos serviços de manutenção e recuperação das vias públicas no Município; Considerando que não há candidatos aprovados no Concurso Público Municipal em número suficiente para preencher as vagas oferecidas para o cargo de Trabalhador Braçal I; Considerando o inciso I, do art. 1º da Lei nº 6.750 de 27 de dezembro de 2002, que "Autoriza contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art 37 da Constituição da República e dá outras providências"., DECRETA: Art. 1º Fica declarado estado de emergência nos Logradouros Públicos do Município danificados pelas fortes e constantes chuvas, que caem sobre o Município de Sete Lagoas. Art. 2º Fica autorizada a contratação temporária de pessoal para preenchimento de 11(onze) vagas para o cargo de Trabalhador Braçal I, nos moldes da Lei nº 6.750 de 28 de dezembro de 2002, para atender as necessidades de reparos emergenciais nos logradouros públicos citados no artigo anterior. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de janeiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal