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norma nº 2831/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2831 / 2003
Date 2003-01-23
EmentaHOMOLOGA DESIGNAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE MEMBROS DA TURMA DE FISCAIS JULGADORES
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DECRETO Nº 2831 DE 23 DE JANEIRO DE 2003.
HOMOLOGA DESIGNAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE MEMBROS DA TURMA DE FISCAIS JULGADORES
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102
c/c os arts. 105 e 106 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a decisão do Secretário Municipal de Fazenda de designar os Fiscais de Tributos Municipais,
para compor a TURMA DE FISCAIS JULGADORES, de acordo com a previsão do art. 106 da Lei Complementar nº 74 de 27 de
dezembro de 2002.
Parágrafo Único - A Turma de Fiscais Julgadores, terá mandato de um ano, a contar da data de publicação deste decreto,
podendo ser reconduzida.
Art. 2º Ficam designados os seguintes Fiscais de Tributos Municipais, sob a presidência do primeiro deles, para compor
a Turma de Fiscais Julgadores:
Membros Efetivos:
Íris de Fátima Campelo Dias - matrícula 21.742-5
Marcos Antônio da Cunha Barbosa - matrícula 20.505-2
Márcia de Andrade Costa - matrícula 21.743-3
Membros Suplentes:
Darlene Aparecida Correa - matrícula 21.750-6
Ailton Claret Domingos - matrícula 21.751-4
Soraia das Graças Marques - matrícula 21.776-0
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de janeiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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