| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2003 |
| Date | 2003-01-23 |
| Ementa | HOMOLOGA DESIGNAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE MEMBROS DA TURMA DE FISCAIS JULGADORES |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2831 DE 23 DE JANEIRO DE 2003. HOMOLOGA DESIGNAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE MEMBROS DA TURMA DE FISCAIS JULGADORES O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 c/c os arts. 105 e 106 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, DECRETA: Art. 1º Fica homologada a decisão do Secretário Municipal de Fazenda de designar os Fiscais de Tributos Municipais, para compor a TURMA DE FISCAIS JULGADORES, de acordo com a previsão do art. 106 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002. Parágrafo Único - A Turma de Fiscais Julgadores, terá mandato de um ano, a contar da data de publicação deste decreto, podendo ser reconduzida. Art. 2º Ficam designados os seguintes Fiscais de Tributos Municipais, sob a presidência do primeiro deles, para compor a Turma de Fiscais Julgadores: Membros Efetivos: Íris de Fátima Campelo Dias - matrícula 21.742-5 Marcos Antônio da Cunha Barbosa - matrícula 20.505-2 Márcia de Andrade Costa - matrícula 21.743-3 Membros Suplentes: Darlene Aparecida Correa - matrícula 21.750-6 Ailton Claret Domingos - matrícula 21.751-4 Soraia das Graças Marques - matrícula 21.776-0 Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de janeiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal