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norma nº 2832/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2832 / 2003
Date 2003-01-16
EmentaDECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEIS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS DESABRIGADOS.
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DECRETO Nº 2832 DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZA A LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEIS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA
NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS DESABRIGADOS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX e XXX da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, e
Considerando as fortes e constantes chuvas que assolam o Município de Sete Lagoas nos últimos dias;
Considerando os Relatórios Simplificados de Ocorrência de Bombeiro, que registraram perigo de desabamento em várias
residências, do Município;
Considerando que não há imóveis do Patrimônio Público Municipal, disponíveis para acomodar as famílias desabrigadas, em
decorrência das fortes chuvas;
Considerando que as mais de 150 pessoas desabrigadas não dispõem de qualquer outro local para se alojarem, ainda que
temporariamente;
Considerando o disposto no inciso IV do art 24 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores;,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado estado de emergência no Município de Sete Lagoas, visando atender às necessidades essenciais dos
desabrigados, devido às fortes e constantes chuvas que caem sobre o Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Fica autorizada a locação temporária de imóveis e ainda a disponibilização de toda infra-estrutura necessária
para atender exclusivamente às pessoas que se encontram desabrigadas, conforme levantamento realizado pela Equipe de
Sindicância da Secretaria de Promoção Social.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de janeiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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