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norma nº 2833/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2833 / 2003
Date 2003-01-16
EmentaREGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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DECRETO Nº 2833 DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal, instituída no Município de Sete Lagoas, através da Lei Complementar nº 075 de 30 de dezembro de 2002, fica
regulamentada nos termos deste decreto.
Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de
vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública.
Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de
energia elétrica no território do Município.
Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município
em sua zona urbana e suburbana, e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica
titular da concessão na jurisdição do Município e que exceda 80 Kwh por mês.
Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela
empresa concessionária distribuidora e as alíquotas de contribuição são diferenciadas na conformidade do estabelecido
no art. 5º deste Decreto.
Parágrafo Único - Para fins de determinação do valor da CIP, as alíquotas incidirão sobre o valor da Tarifa de
Iluminação Pública - B4b, homologada pela autoridade competente, Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 5º A CIP será calculada conforme previsto no parágrafo único do artigo anterior, e arrecadada através das notas
fiscais de energia elétrica, emitidas para os consumidores do Município, devendo ser adotadas nas faixas de consumo de
referência as alíquotas correspondentes, definidas a seguir:
...................................
|FAIXAS DE CONSUMO KWH| ALÍQUOTAS DE |
| |CONTRIBUIÇÃO %|
|=====================|==============|
|81 A 100 | 3,0|
|---------------------|--------------|
|101 A 200 | 7,0|
|---------------------|--------------|
|201 A 300 | 10,0|
|---------------------|--------------|
|Acima de 300 | 11,0|
|_ ...................|______________|
Parágrafo Único - A atualização dos valores cobrados a título de Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação
Pública ocorrerá na hipótese de alteração da Tarifa de Iluminação Pública.
Art. 6º Para efeito de apuração do valor arrecadado de que trata o artigo anterior, a CIP não integrará a base de
cálculo de eventuais multas aplicadas pela CEMIG Companhia Energética de Minas Gerais a seus consumidores, por atraso
nos pagamentos das Notas Fiscais/Faturas de Energia Elétrica.
Art. 7º A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§ 1º O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos
recursos relativos à contribuição.
§ 2º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do
valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida
para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que,
eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados, dando
ciência à Câmara.
§ 3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias
após à verificação da inadimplência.
§ 4º Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e
incisos do Código Tributário Nacional;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§ 5º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos
termos da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002.
Art. 8º O Convênio firmado entre o Município de Sete Lagoas, através do Poder Executivo, com a CEMIG - Companhia
Energética de Minas Gerais a que se refere o art. 6º, deste decreto, deverá ser referendado pela Câmara Municipal.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de janeiro de 2003
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
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DECRETO Nº 2833-A DE 16 DE JANEIRO DE 2003
ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município, e ainda conforme disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 4.743 de 21 de Setembro de 1993, ouvido
o Conselho Municipal de Saúde e, Considerando que o § 3º do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
dispõe que os recursos próprios do Município e os transferidos pela União destinados às ações e serviços públicos de
saúde serão aplicados por meio do Fundo de Saúde e que, de acordo com o artigo 4º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, estados, Distrito Federal e municípios devem contar, dentre outros requisitos, com o Fundo de Saúde,
para receberem recursos financeiros federais e que, na forma da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990,
I - as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, integrantes do SUS -
Sistema Único de saúde, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal,
obedecendo, entre outros princípios, o do inciso IX - descentralização político-administrativa, com direção única em
cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios, regionalização e hierarquização
da rede de serviços de saúde (artigo 7º);
II - a direção única do SUS é exercida, no âmbito dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão
equivalente (artigo 9º);
III - as receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua
direção, na esfera do poder onde forem arrecadas (artigo 32, § 2º)
IV - os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação e movimentadas
sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde (artigo 33º);
V - são conjugados os recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população (artigo 7º, inciso XI);,
DECRETA:
Art. 1º Ficam regulamentadas, nos termos deste decreto, as normas de funcionamento do Fundo Municipal de Saúde,
instituído pela Lei Municipal nº 4.743 de 21 de Setembro de 1993.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde - FMS é um ente contábil, tendo como gestor o titular da Secretaria Municipal de
Saúde, órgão a que se vincula e competente para o exercício da direção única do SUS - Sete Lagoas.
§ 1º O Gestor do Fundo Municipal de Saúde exercerá suas atribuições de acordo com a competência e estrutura definidas
em legislações específicas.
§ 2º O Fundo Municipal de Saúde utilizará toda a infra-estrutura de saúde existente no Município, para cumprir seus
objetivos e permitir seu funcionamento regular.
Art. 3º As receitas destinadas às ações e serviços de saúde, seja qual for a sua origem, deverão concentrar-se e ser
depositadas em contas especiais no Banco do Brasil, em nome do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º A fiscalização do FMS será exercida pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei, sem elidir a
competência do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde poderá criar comissão especial constituída de três
representantes do Conselho Municipal de Saúde, com seus suplentes, destinada a dar suporte, eficácia e agilidade à
fiscalização de que trata este artigo.
Art. 5º O orçamento próprio do Fundo Municipal de Saúde será elaborado anualmente de acordo com o Plano Municipal de
Saúde, para compor a Lei Orçamentária Anual do Município, devendo conter, na forma do artigo 2º, § 2º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os quadros demonstrativos da receita e o plano de aplicação dos recursos,
previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º As espécies de receitas e de despesas que deverão ser contempladas pelo Fundo Municipal de Saúde estão dispostas
na lei que o instituiu e nas leis e normas do SUS.
§ 2º Os créditos adicionais ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e
abertos por decreto do Executivo, nos limites autorizados pela Câmara Municipal.
Art. 6º O Fundo Municipal de Saúde manterá controles específicos de material e patrimônio, para evidenciar o reflexo de
sua execução orçamentária e a movimentação dos bens e materiais, decorrente da conjugação dos recursos materiais e
tecnológicos próprios ou de terceiros empregados na assistência à saúde da população.
Parágrafo Único - Incluem-se, para os efeitos deste artigo, os bens e materiais destinados às ações e serviços de
saúde, existentes em qualquer entidade ou órgão municipal, que deverão, sempre que necessário, ser colocados à
disposição do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde evidenciará sua situação orçamentária, financeira e patrimonial e
será executada pelo método das partidas dobradas, observados os princípios contábeis geralmente aceitos.
§ 1º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde, a serem demonstrados pela contabilidade:
a) disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa, oriundas das receitas especificadas;
b) direitos que porventura vier a constituir;
c) bens móveis e imóveis que forem destinados ao SUS sob gestão do Município;
d) bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao SUS do Município.
§ 2º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, a serem demonstrados pela contabilidade, as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção do SUS sob sua gestão.
§ 3º Serão emitidos relatórios contábeis mensais ou periódicos, para acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de
Saúde pelos órgãos competentes, e será elaborada a prestação de contas anual, para ser apreciada pelo Conselho
Municipal de Saúde e pelos órgãos de controle interno e externo e para integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 8º O Gestor do Fundo Municipal de Saúde poderá constituir comissão especial composta de três servidores da saúde,
com seus suplentes, para incumbir-se da avaliação dos processos de licitação e de execução da receita e da despesa, e
dos controles orçamentários, contábeis, financeiros e de material e patrimônio.
Art. 9º O Fundo Municipal de Saúde poderá dispor de comissão de licitação, designada e renovada pelo seu Gestor, de
acordo com o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de janeiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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