| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 2003 |
| Date | 2003-02-04 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 355 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 6666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO Nº 2835 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2003. REGULAMENTA O ART. 355 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 e alínea "a" do inc. I do art 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e cumprindo o disposto no art. 355 da Lei Complementar nº 74 de 28 de dezembro de 2002;, DECRETA: Art. 1º A Taxa de Fiscalização Sanitária do exercício financeiro de 2003 deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais até o dia 30 de maio de 2003. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de fevereiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal