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norma nº 2836/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2836 / 2003
Date 2003-02-06
EmentaCONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2003.
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DECRETO Nº 2836 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003.
CONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2003.
O Prefeito no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal e
conforme disposto nos arts. 192 e 193 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido desconto de 12%(doze por cento). para pagamento em PARCELA ÚNICA do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - do exercício de 2003.
Parágrafo Único - Para usufruir do desconto previsto no "caput" deste artigo, o contribuinte deverá efetuar o pagamento
até o dia 31 de março de 2003.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento do IPTU/2003 em até 10 parcelas fixas, mensais e consecutivas, sem desconto,
vencendo a 1º parcela no dia 31 de março de 2003, e as demais com vencimento no dia 30 de cada mês, podendo ser pagas
até o primeiro dia útil seguinte quando o dia 30 se der em dia não útil ou que não haja expediente nas agências
bancárias.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de fevereiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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