| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2003 |
| Date | 2003-02-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO BANCO AGRIMISA S/A |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2837, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO BANCO AGRIMISA S/A O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102 c/c alínea "c" do inc. I da art 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, o seguinte imóvel de propriedade do Banco Agrimisa S/A: I - Uma área de terreno de 493,40 m2 (quatrocentos e noventa e três metros e quarenta centímetros quadrados), com uma área construída de 1.214,40 m2 ( um mil duzentos e quatorze metros e quarenta centímetros quadrado) situado à Rua Lassance Cunha nº 174, no Centro, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Pela frente numa extensão de 23,60 m confrontando-se com a Rua Lassance Cunha, daí com uma distância de 17,20 m pelo lado direito confrontando-se com a Rua Teófilo Otoni, daí com a distância de 26,60 m pelos fundos confrontando-se com a Imobiliária Lapa Vermelha LTDA, daí com a distância de 20,00 m pelo lado esquerdo confrontando-se com Alcimar Francisco da Silva, onde se iniciou tais limites e confrontações. Parágrafo Único - O memorial descritivo e a planta de localização da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de fevereiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal