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norma nº 2837/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2837 / 2003
Date 2003-02-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO BANCO AGRIMISA S/A
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DECRETO Nº 2837, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO BANCO AGRIMISA S/A
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102 c/c alínea "c" do inc. I da art 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, o
seguinte imóvel de propriedade do Banco Agrimisa S/A:
I - Uma área de terreno de 493,40 m2 (quatrocentos e noventa e três metros e quarenta centímetros quadrados), com uma
área construída de 1.214,40 m2 ( um mil duzentos e quatorze metros e quarenta centímetros quadrado) situado à Rua
Lassance Cunha nº 174, no Centro, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Pela frente numa extensão de
23,60 m confrontando-se com a Rua Lassance Cunha, daí com uma distância de 17,20 m pelo lado direito confrontando-se
com a Rua Teófilo Otoni, daí com a distância de 26,60 m pelos fundos confrontando-se com a Imobiliária Lapa Vermelha
LTDA, daí com a distância de 20,00 m pelo lado esquerdo confrontando-se com Alcimar Francisco da Silva, onde se iniciou
tais limites e confrontações.
Parágrafo Único - O memorial descritivo e a planta de localização da área desapropriada fazem parte integrante deste
decreto.
Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de fevereiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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