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norma nº 2839/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2839 / 2003
Date 2003-02-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 2837 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO BANCO AGRIMISA S/A
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DECRETO Nº 2839 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 2837 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO BANCO AGRIMISA S/A
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII e IX do
art. 102 c/c a alínea "c" do inc I do art. 102 da lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto 2.837 de 06 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, o
seguinte imóvel de propriedade do Banco Agrimisa S/A:
I - Uma área de terreno de 493,40 m2 (quatrocentos e noventa e três metros e quarenta centímetros quadrados), com uma
área construída de 1.301,00m2 ( um mil trezentos e um metros quadrados) situado à Rua Lassance Cunha nº 174, no Centro,
nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Pela frente numa extensão de 23,60 m confrontando-se com a Rua
Lassance Cunha, daí com uma distância de 17,20 m pelo lado direito confrontando-se com a Rua Teófilo Otoni, daí com a
distância de 26,60 m pelos fundos confrontando-se com a Imobiliária Lapa Vermelha LTDA, daí com a distância de 20,00 m
pelo lado esquerdo confrontando-se com Alcimar Francisco da Silva, onde se iniciou tais limites e confrontações.
Parágrafo Único - O memorial descritivo, a planta de localização e a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da
área desapropriada fazem parte integrante deste decreto."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de fevereiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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